Juízes de direito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ...Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os representantes da Fazenda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Se, nos casos a que se referem os dois artigos anteriores, houver bens situados em mais de um Estado contractante, poderá recorrer-se aos juizes de qualquer delles, salvo se a lei da situação, no referente a immoveis, o prohibir. Art. 327. Nos juizos de testamentos ou ab intestato, será ...
- 4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
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Juízes podem contribuir na concretização do direito à educação?
Juízes podem contribuir na concretização do direito à educação?
I. No último dia 23 de março, noticiou-se que o juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida liminar em ação civil pública movid... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III os Conselhos de Justiça;. IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Substituto, criados por esta lei, integram o quadro geral de Juízes do Trabalho Substitutos da respectiva região, não ficando, diretamente, ...Parágrafo único. Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das Juntas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da ... decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios ...
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Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do direito penal
Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do direito penal
O que o Brasil deve fazer para ter uma justiça criminal mais eficiente? Para responder essa e outras questões centrais do direito penal, seis respeitáveis juízes e juízas federais e estaduais se ... - Os Juízes E O Direito Ambiental
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. III - a prevalência ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal ...
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'Por falta de autocrítica, juízes e promotores culpam direito de defesa'
Entrevista: Marcos da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo
Quando o Estado decide restringir um direito em nome de uma suposta celeridade do Judiciário, joga sobre o cidadão a responsabilidade sobre sua própria morosidade. Para o advogado Marcos da Costa, que acaba de deixar o comando da ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para ... da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes" leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuiç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
...Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 juízes, sendo:. a) onze togados, alheios aos interêsses profissionais, nomeados ... reputação ilibada e notável saber jurídico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bacharéis em direito. b) seis ...
- Da Predileção dos Advogados e dos Juízes pelas Questões de Direito ou pelas de Fato
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Juízes federais e advogados se reúnem para debater Direito Penal brasileiro
Juízes federais e advogados se reúnem para debater Direito Penal
Ministros, juízes e advogados se reúnem nesta semana para discutir grandes questões do Direito Penal brasileiro na atualidade durante o V Fórum Nacional Criminal dos Juízes Federais (Fonacrim). No foco do evento estão a corrupção e lavagem de dinh... -
Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal
Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal
O que o Brasil deve fazer para ter uma justiça criminal mais eficiente? Para responder essa e outras questões centrais do direito penal, seis respeitáveis juízes e juízas federais e estaduais se encontrarão na TV ConJur, nesta segunda-fe... -
Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal
Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal
O que o Brasil deve fazer para ter uma justiça criminal mais eficiente? Para responder essa e outras questões centrais do direito penal, seis respeitáveis juízes e juízas federais e estaduais se encontrarão na TV ConJur, na próxima segun... - 4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social. ... - julgar os agravos das decisões dos presidentes de junta, e dos juízes de Direito;. II - designar os vogais das juntas e seus suplentes;. III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este ... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...
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STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º e férias
STF decide se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e às férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. O tema é discutido em recurso extraordinário com rep... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- determinar o arquivamento do ... do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ...á responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.' (NR). 'Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão ...
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Juízes consolidam Estado Democrático de Direito, diz Ricardo Lewandowski
Juízes consolidam Estado Democrático de Direito, diz Lewandowski
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Justiça brasileira é plural, heterogênea, mas que os mais de 16 mil juízes em atividade no país trabalham unidos em torno de um mesmo propósito, a garantia dos d...