Juízes de direito
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Juízes não devem julgar de acordo com a opinião pública, mas com o Direito
Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito
I. No julgamento do Recurso Ordinário 15.429, realizado no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro da candidatura ao governo do Distrito Federal de político condenado em segunda instância por ato ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... ção da carteira ou cartão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar a habilitação ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou 03 Juízos de Direito ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte ... perceberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que substituírem ... § 3º Nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... § 3º Os juízes substitutos serão nomeados após ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ... 1. Cuida-se de ... do litisconsórcio passivo necessário composto por todos os juízes de direito e juízes substitutos foi provido pela instância de origem ...
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Da competência funcional para julgar pedido declaratório de reconhecimento da existência de relação jurídica de união estável: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro concluindo pela competência funcional dos Juízes de Direito.
@1. Colocação do problema Trata-se, na origem, de Demanda submetida a apreciação e julgamento de Juízo Federal de Juizado Especial Federal Cível na qual uma Senhora, afirmando que manteve relação jurídica de União Estável com Segurado falecido, ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : EDILBERTO GONÇALVES PAEL ... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... DO MATO GROSSO DO SUL ... ° 45, que incluiu o § 5º, no art. 125, atribuiu aos juízes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos ... § 1º - O recurso será julgado por turma composta de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria pblico-privada e ainda ... ARTIGO 12 ... Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ...
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Juízes especializados decidem melhor? O caso do direito da insolvência
Mattos e Osna: Os juízes especializados decidem melhor?
Pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da implantação de varas espe... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... Juízes de Direito. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8232, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos Dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Dos Juizes de Direito e Dos Juizes de Direito Substituto e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Regional do Trabalho da 15ª Região será composto de 15 (quinze) juízes togados, de investidura vitalícia, e de 8 (oito) juízes classistas, de ... Juiz, código TRT.15ª.DAS.102, são privativos de bacharéis em Direito, indicados pelos magistrados junto aos quais forem servir ... ARTIGO 21 ...
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Acórdão nº 2013/0355258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES" CLASSISTAS. PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME DE REMUNERAÇÃO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. ... Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de ... -
Juízes têm direito de pedir vista do voto-vista, decide TJ-RJ
Um juiz tem o direito de pedir vista do voto-vista apresentado por um colega durante o julgamento. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (21/1). A questão surgiu quando o Órgão Especi...
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ... XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III os Conselhos de Justiça; ... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... Seção 1 - ORGANIZAÇÃO ... 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a títulos ...
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Juízes do estado de São Paulo debatem enunciados do Direito de Família
Juízes de São Paulo debatem enunciados do Direito de Família
Cerca de 160 juízes do estado de São Paulo se reúnem nesta sexta-feira (10/11) para debater o Direito de Família e, ao final, definir enunciados sobre o tema. O I Encontro de Juízes de Família do Estado de São Paulo acontece na Escola Paulista de ...