juizo competente da recuperação judicial
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Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial
... EM RECUPERACAO JUDICIAL. ... INTERES. ... : JUÍZO ... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE ... da recorrente é o competente" para processamento e julgamento de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à fal&#
... EXECUTADA. ... RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE ... 1. Na\xC2" ... é, se foi deferido, no juízo" competente, o Plano de ... Recupera\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da...
... PENNA FERNANDEZ E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ... -
Acórdão nº 2015/0116668-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA...
... EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... : SEMENTES ... JUÍZO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116974 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais....
... SÃO PAULO S⁄A - VASP E OUTROSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA ... ência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos ... -
Acórdão nº 2014/0267011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes regionais são soberanas na...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... deferido, no juízo ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Mnistério ... ção, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
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Acórdão nº 2015/0114242-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode
... EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE ... deferido, no juízo ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... da Receita Federal de Julgamento competente; ... II - a fiscalização de tributos ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS...
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA ... DOS \xC2" ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ... é, se foi deferido, no juízo competente", o Plano de ... Recuperação judicial sem\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA ... DOS \xC2" ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ... é, se foi deferido, no juízo competente", o Plano de ... Recuperação Judicial sem\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0114810-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REPASSE DO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. I. Após a liquidação do crédito, o Juízo falimentar é competente para a execução dos julgados da Justiça Trabalhista contra a empresa em recuperação judicial. II. Contudo, ultimada a...
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO:FABIANE MENDES DA SILVA ... VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... REPASSE DO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES ... I. Após a liquidação do ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade ... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, ...
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES. NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio
... TEMPORÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO ... : ALITHEIA DE OLIVEIRA ... : JUÍZO ... PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... competente" para resolver quaisquer ... demandas \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0032563-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - "Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órg
... (S)RÉU :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... :ELYSEU JOSÉ SARTI MARDEGAN SUSCITADO :JUÍZO DA VARA UNICA DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ... ência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ção fornecida pelo órgão público competente", salvo se o órgão de vinculação do servidor n\xC3" ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Acórdão nº 2013/0161011-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO...
... USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... JUÍZO" DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TIMBAÚBA\xC2" ... competente" para ultimar os atos relativos à adjudica\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0244241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes entendem que o destino de determinado bem está subordinado às suas decisões; se o bem constrito na execução trabalhista dá suporte ao plano da recuperação judicial, prevalece o Juízo desta. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª
... S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:CRISTIANE ROMANO E TADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE ... ÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando ... Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ... de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competente", nos casos em que a infração cometida nas adjac\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, ... ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; ... #Redação ...