juizo competente da recuperação judicial
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Acórdão nº 1.0223.14.019727-6/030, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - ATOS DE EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - COMPROMETIMENTO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA - DECISÃO MANTIDA.- O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens
... que, nos autos do pedido de Recuperao Judicial aviado por Ciafal Comrcio e Indstria de Artefatos ... se processa a recuperao judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos ... -
Processo nº 0028693-33.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... TE COM A DECISÃO DO JUÍZO DA ... COMPETENTE ...
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Acórdão Nº 0000450-02.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando o executado tiver a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial. Não...
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JONI HANH MAGNUS ... RELATOR: LUCIA ... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0528.19.000214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - - ART. 76, LEI 11.101/2005 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.- É competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento da empresa ré.- De acordo com o artigo 76 da Lei 11.101/2005, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens,
... favor da 3 Vara de Falncia e Recuperao Judicial do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, sob ... Salientam que o juzo competente o do foro da situao da coisa comum e no o do ... -
Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇ\xC3" ... aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é ...
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Acórdão Nº 0020859-60.2019.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: LISIANE TEIXEIRA DE LIMA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na ... ção judicial, cabendo ao juízo competente onde se processa a recuperação realizar a ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO ... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FLÓRIDA ... , o juízo falimentar se torna competente para apreciar e julgar pedido de ...
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Acórdão Nº 0001284-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... : FAZENDAS ECOLOGICAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO GOMES DUMMER (OAB ES016617) ... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FLÓRIDA ... , o juízo falimentar se torna competente para apreciar e julgar pedido de ...
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Acordao N° 1308546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2020
Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Atos de constrição patrimonial. Crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Competência da 11ª vara cível de brasília. 1. Não estão sujeitos ao juízo universal os atos de constrição patrimonial relativos a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. 2. Declarou-se competente o juízo da 11ª vara cível de...
... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JUIZO DA ... 2.Declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos ... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade ... técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, ...
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Acórdão Nº 0714069-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (COM PEDIDO DE LIMINAR) E PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL A FIM DE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E OUTROS PACTOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES NO DIA 02 DE MARÇO DE 2013, E CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ NA RESTITUIÇÃO...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... É EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. ACOLHIMENTO DO APELO. ENTENDIMENTO DO ... EM RECUPERAÇÃO, DEVENDO SER COMPETENTE O JUÍZO ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho é competente ... ção dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação ...
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Acordao N° 1274761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito empresarial. Agravo de instrumento. Princípio da não surpresa. Malversação. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atividade empresária. Soerguimento. É cediço que o código de processo civil inovou na ordem jurídica ao preconizar em seus artigos 9º e 10 a necessidade de que o juízo dê às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva...
... MALVERSAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... O Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre os bens e a execução das ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001979-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - EXCEÇÃO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI N° 11.101/2005 - DECISÃO NULA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. É cediço que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua...
... Agravante que distribuiu ao de recuperao judicial em 11.08.2014, enquanto que o crdito perseguido ... de recuperao e homologado pelo juzo competente. Vejamos: Art. 47. A recuperao judicial tem ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 5008696-51.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... (Em Recuperao Judicial) (EMBARGANTE) APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ... da recuperao judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petio inicial; II - ...
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Acórdão Nº 0005559-19.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Agravante(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Agravado(s): Wilson Gregório Wladeck ... OU EXTRACONCURSAL É EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... – O CRÉDITO ... Em 2019, o juízo competente (leia-se, o da Recuperação Judicial) alterou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... orientações fixadas pela autoridade competente ... ARTIGO 6 ... Excetuados os casos ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ção da geração de resíduos e à recuperação dos resíduos gerados ... SEÇÃO V. Dos ... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ...
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Acórdãos nº 2016381-25.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... : Porto Ferreira 2ª Vara Judicial Agravante: Estrutezza Indústria e ... execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ... penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ... judicial da parte agravante, competente para deliberar sobre o patrimônio ...
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Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ... ó foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes de concedido o pedido de ... Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, ...
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Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ... ó foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes de concedido o pedido de ... Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, ...
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Acórdão nº 2005/0135152-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... GADE NEGOCIO OLIVEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de ...
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Acordao N° 1302351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Deposito anterior ao deferimento do pedido recuperacional. Levantamento de quantia depositada no juízo da execução. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do andamento do processo de origem e de...
... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPOSITO ANTERIOR AO ... DEFERIMENTO DO ... LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... DEPOSITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo de ... da recuperação judicial pelo Juízo competente produz, dentre outros efeitos, a ... suspensão ... -
Acórdão Nº 0031569-03.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Agravante(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravado(s): LUIZ CARLOS GARCIA ... OU EXTRACONCURSAL É EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. NA ORIGEM, A VERBA ... extraconcursal ... Em 2019, o juízo competente (leia-se, o da Recuperação Judicial) alterou ...