juizo competente da recuperação judicial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO - DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE - JUÍZO RECUPERACIONAL - COMPETÊNCIA - SUPERAÇÃO DA CRISE.- A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. - Na recuperação...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autorizam o...

CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AGRAVO INSTRUMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA REANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não...

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição...

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tendo em vista o mais recente posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Juízo da Recuperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tendo em vista o mais recente posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Juízo da Recuperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tendo em vista o mais recente posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Juízo da Recuperação...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - PENHORA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987 NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO CANCELADA - DECISÃO REFORMADA. Muito embora a execução fiscal não seja suspensa em virtude do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se...

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