juizo competente da recuperação judicial
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Acórdão nº 1.0148.17.006148-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUPOSTO ABATIMENTO DE DÍVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - COBRANÇA SEQUER EFETIVADA - CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTA EM AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO
... Lagoa Santa, que, nos autos da recuperao judicial de origem, entendeu no ser cabvel, no feito ... a recuperao judicial da recorrente o competente para processamento e julgamento de ao ... -
Acórdão nº 1.0148.17.006148-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUPOSTO ABATIMENTO DE DÍVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - COBRANÇA SEQUER EFETIVADA - CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTA EM AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO
... Lagoa Santa, que, nos autos da recuperao judicial de origem, entendeu no ser cabvel, no feito ... a recuperao judicial da recorrente o competente para processamento e julgamento de ao ... -
Acórdão Nº 0021775-96.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a liquidação do débito, não sendo competente para praticar atos executórios. Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o...
... : METALCORTE FUNDICAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OSVALDO CARLOS VOGES, UNIÃO FEDERAL ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra ... ão judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a ... -
Acórdão Nº 0020269-13.2016.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução dos créditos em face de empresa em recuperação judicial, os quais devem ser habilitados no Juízo competente....
... - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: EDENILSON GUEDES DA SILVA ... ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... Esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução dos créditos em ... , os quais devem ser habilitados no Juízo" competente. Contudo, uma vez encerrada a recupera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000263-13.2015.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
... E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: RAFAELA VIERA RODRIGUES ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na ... ção judicial, cabendo ao juízo competente onde se processa a recuperação realizar a ...
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Acórdão Nº 0020269-90.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
... CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: GELCIO ANDRE DORNELLES TEIXEIRA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na ... ção judicial, cabendo ao juízo competente onde se processa a recuperação realizar a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112516 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o ... por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0000281-34.2015.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
... E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: PAULO SERGIO SILVA VANDAM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na ... ção judicial, cabendo ao juízo competente onde se processa a recuperação realizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... tutela de urgência, contra provimento judicial que, nos autos de execução de débito fiscal de ... que o exame do pedido competiria ao juízo o universal da falência ... 2. A ... discutir com a agravante qual o juízo competente para decidir aquela questão ... 2.2. ... o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de ... -
Acórdão Nº 0020396-89.2020.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
... CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: EUCLIDES PASCOAL ... RELATOR: ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na ... ção judicial, cabendo ao juízo competente onde se processa a recuperação realizar a ...
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Acórdão nº 70078664570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DA TESE DE ESSENCIALIDADE DO BEM E PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS EM DETRIMENTO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Assentado na Corte Superior que a competência para a prática de atos executórios em face da empresa recuperanda é do juízo da recuperação...
... recuperação judicial. apreciação da tese de essencialidade ... competência do juízo da recuperação ... Assentado na Corte ... ção judicial, o qual também é o competente para definir acerca da essencialidade do bem para ... -
Acórdão nº 2013/0337415-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO ... recuperação judicial detém a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 22-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE JUÍZO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O Juízo da Recuperação Judicial é competente para processar a execuçã
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Acórdão nº 2014/0339033-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento predominante nesta Corte...
... ÃO PIRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO ... : JUÍZO ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL". ... EXPROPRIATÓRIOS. ANTERIORES. ULTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128058-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO GERADOR. ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do c. STJ considera-se o marco para a submissão
... em 06/12/2017, o plano de Recuperao Judicial que envolve a apelante. Sustenta que em ... credor dever homolog-lo perante o juzo competente da recuperao judicial para os fins de cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128058-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO GERADOR. ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do c. STJ considera-se o marco para a submissão
... em 06/12/2017, o plano de Recuperao Judicial que envolve a apelante. Sustenta que em ... credor dever homolog-lo perante o juzo competente da recuperao judicial para os fins de cumprimento ... -
Acórdão Nº 0119600-49.2009.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão nº 2013/0172045-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO ... recuperação judicial ... competente" para a execução dos ... créditos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021290-40.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão Nº 0004700-83.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando a executada teve a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES KUNRATH ... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão Nº 0003200-64.2009.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão Nº 0021482-58.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... PARA GASTRONOMIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ... REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão Nº 0020045-21.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão Nº 0020854-93.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ... -
Acórdão Nº 0000717-83.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
... EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A ...