juizo competente da recuperação judicial
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0244241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:CRISTIANE ROMANO E TADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE ... ÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando ... Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO ... VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO ... da recuperação judicial, este é o competente para apreciação de atos de constrição ao ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ça, conferido pela autoridade militar competente ... § 4º Os Guardas-Marinha, os ... com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... da Receita Federal de Julgamento competente; ... II - a fiscalização de tributos ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade ... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, ...
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Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ... é, se foi deferido, no juízo competente", o Plano de ... Recuperação judicial sem\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:S⁄A VIAÇÃO AÉREA RIO ... :FÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... recuperação de produto de crime contra a administração ...
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Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI ITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ESTRELA D'OESTE - ... ência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos ...
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Acórdão nº CC 114540 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E ... POR EMPRESA SUPOSTAMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE ... da recuperação judicial é competente o respectivo Juízo para o prosseguimento dos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 101628 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÚSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAUTOR:VALDEIR SERGIO CORTE ADVOGADO ... MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORRÊA SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo ...
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Acórdão nº AgRg no CC 99232 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECU\xC3" ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO ... 1A VARA DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ... ência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos ...
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Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... :ELYSEU JOSÉ SARTI MARDEGAN SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... :ELYSEU JOSÉ SARTI MARDEGAN SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :ELY TALYULI JUNIOR ... :FÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; ... VII - apoio ... seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... poderão ser representados em juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das ... face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ... V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, ... § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá ...
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Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO ... ÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...