Juízo de deliberação
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Acórdão nº 1.0079.20.006963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMESSA DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM AUTISMO -...
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Acórdão Nº 0065023-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AO ... DOUTO JUÍZO DELIBERAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO JÁ ... PROFERIDA. AO MAIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... decorrente do referido ato e da consequente baixa dos autos ao juízo de origem sem decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista ... à manifestação da Presidência do TRT da 5ª Região, cuja deliberação constitui uma incógnita, o podendo ser, inclusive, a de determinar o ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-04-2021
QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, AOMANTER DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE HOUVESSE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE ORECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTADAAPÓS O JULGAMENTO PELO
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Acórdão nº 1018006-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE HAJA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve ser mantida a decisão...
... ÇÃO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE HAJA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24207/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... levada a efeito nos autos de Reclamação Trabalhista, atendendo ao juízo trabalhista e auxiliando na deliberação de verbas desta natureza, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088509620214050000), 14-09-2021
PJE 0808850-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S.A E OUTRO, em recuperação judicial, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada em face das ora...
... como para proceder com novas penhoras/atos de constrição é do Juízo Universal; b) diferentement e do decidido n a decisão agravada , a ... contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-58.2014.5.06.0014), 08-10-2019
EMENTA: OPOSIÇÃO À CONTA HOMOLOGADA. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA REJEITADA EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as oposições das partes à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo a matéria impugnada vir a ser objeto...
... foram aventadas nas objeções anteriores, de fato, rejeitadas pelo Juízo executório. Entretanto, a mencionada deliberação não transita em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-64.2016.5.06.0261), 18-06-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Dessa...
... fim da CELPE, à empresa que contratou o acionante, declarada pelo Juízo primitivo, na fase cognitiva, uma vez que a deliberação se estabilizou e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135666920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813566-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA PEDROZA S/A ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800498-84.2017.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... , que quaisquer atos constritivos sejam apreciados pelo Juízo da Recuperação Judicial, na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei n ... contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-97.2018.5.06.0006), 08-04-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUESTIONADA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as impugnações, das partes, à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo, então, a matéria impugnada vir a ser objeto de insurgência,...
... nas objeções aos cálculos, e de fato, analisados, em parte, pelo Juízo executório. Todavia, a mencionada deliberação não transita em julgado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-12.2013.5.06.0351), 03-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Em princípio, a ajuda de custo destina-se ao reembolso de despesas feitas em virtude do contrato de trabalho, possuindo feição indenizatória. Deve, porém, ser reconhecida sua natureza salarial quando desvirtuado esse desiderato, vislumbrando-se sua quitação com propósito remuneratório. No caso, a parcela era paga pela empresa em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118536420184050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de
... constrição ou de expropriação em face da empresa agravada pelo Juízo da execução fiscal, com sua submissão ao Juízo da recuperação ... , até o pronunciamento do STJ no Tema 987/STJ ou ulterior deliberação", complementada pela decisão de id. 21605871, que manteve íntegra a decis\xC3" ... -
Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... antecipada para obstar os efeitos da deliberação assemblear ou para requisitar a outro Juízo a ...
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Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... antecipada para obstar os efeitos da deliberação assemblear ou para requisitar a outro Juízo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-27.2014.5.06.0003), 09-07-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Dessa...
... fim da CELPE, à empresa que contratou o acionante, declarada pelo Juízo primitivo, na fase cognitiva, uma vez que a deliberação se estabilizou ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PENALIDADE MÁXIMA". CRIME CONTRA INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO. ART. 198 DA LEI GERAL DO ESPORTE (LEI N. 14.597/2023). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. CONTROLE JUDICIAL NO MOMENTO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Nos termos do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001659-15.2017.5.06.0371), 27-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUESTIONADA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as impugnações, das partes, à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo, então, a matéria impugnada vir a ser objeto de insurgên
... nas objeções aos cálculos, e de fato, analisados, em parte, pelo Juízo executório. Todavia, a mencionada deliberação não transita em julgado, ... -
Acórdão Nº 0000002-59.2019.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do...
... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0021091-45.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omi
... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos ... -
Acórdão Nº 0020237-72.2014.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento, servindo apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (
... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0020324-94.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DA PORCENTAGEM REFERENTE À SUPOSTA CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão...
... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos ... -
Acórdão Nº 0021300-88.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do...
... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos ... -
Acórdão Nº 0009562-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : JUIZO DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... 3. A ausência de deliberação do juízo de 1ª instância em publicar o aludido aviso afasta a tese da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.043877-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM EXECUÇÃO FISCAL - DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7°, DA LEI N. 11.101/05 - COMPROMETIMENTO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS FILIAIS - RECURSO...