juizo retratacao apelacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00163363820094058100), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA REMESSA OFICIAL. 1. Os...
... , não há óbice ao imediato exercício do juízo" de adequação, ainda que a decisão de mérito n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070170220024058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0007017-02.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...
... Vice-Presidência para que a Turma promova juízo de retratação em relação aos Temas 360/STF e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070188420024058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0007018-84.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...
... Vice-Presidência para que a Turma promova juízo de retratação em relação aos Temas 360/STF e ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029334120054058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002933-41.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RADIMIRA TERCO GARCIA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO....
... ência para que a Turma julgadora proceda a juízo de retratação, se assim entender, em relação ... -
Acórdão nº 1.0702.10.022072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de...
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Acórdão nº 1.0702.10.022072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015022520174058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801502-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ESTER MAGALHAES FARIAS ADVOGADO: JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO...
... em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que julgou ... -
Acórdão Nº 0001313-76.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... CRUZ (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZO SENTENCIANTE : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009592420194058300), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 574.706/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 15.03.2017 PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E...
... egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em ... -
Acórdão nº 1.0628.13.001764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRURGIA NÃO PADRONIZADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044885620164058300), 20-04-2021
PJE 0804488-56.2016.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRPE contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo, com base no entendimento firmado no RE 1.014.286 (Tema 942), a sentença que havia reconhecido o direito do apelado de ter...
... pela UFRPE contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelaç ão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094311020164058400), 09-11-2021
PJE 0809431-10.2016.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015. 3
... o acórdão embargado, em exercício de juízo de retratação, deu provimento aos embargos ... -
Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
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Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
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Acórdão Nº 0005960-41.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... a totalidade das questões submetidas a juízo ... Todavia, por se tratar o caso em espeque ...
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Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Por todo o exposto, em juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do ...
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Acórdão Nº 0013217-30.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084672120004058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008467-21.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 559.943/RS....
... 036, do CPC a possibilitar o exercício do juízo de retratação ante a decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 0031204-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... VOTO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018544720074058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001854-47.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PALMEIRA MELQUIADES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO AO...
... Turma examine se é o caso de proceder ao juízo de retratação, para que o Acórdão proferido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195842-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): APLICAÇÃO. 1. Os honorários sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não havendo condenação, o valor atualizado da causa, sendo certo que a única hipótese prevista no Código de Processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005419820194058102), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800541-98.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA : Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... ário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00266076420044058300), 30-11-2021
PJE 0026607-64.2004.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 13/12/2004. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM 17/11/2015. RESP 1.3403553 (TEMA 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO....
... -Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação do acórdão, caso assim se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006833220154058300), 25-02-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização do Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256 (Tema 503). II - Na hipótese, vinha me...
... origem : juízo federal da 7ª vara - pe ...