Juízos de Direito
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Acórdão nº 0301103-29.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 2017
... José Cícero Landin Neto ... Suscitante : Juiz de Direito de Barreiras Vara Regional de Conflito Agrário e ... Meio Ambiente ... Ação de Reintegração de Posse. Embargos à ... Execução. Juízos de Direito das Comarcas de Barreiras - Vara Regional de Conflito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012256-72.2020.8.19.0000 (Cível), 15-05-2020
Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas Cíveis de Comarcas distintas. Ação proposta por consumidora residente no Município de Magé em face da CEDAE, sediada no Centro do Rio de Janeiro. Relação de consumo. Autora que abdicou da faculdade prevista no artigo 101, I, do CDC e propôs a ação em uma das Varas da Capital, cuja abrangência inclui o endereço da sede da ré. Decisão do
... Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Magé ... Suscitado: Juízo de Direito da 5ª ... Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas ... Cíveis de Comarcas distintas. Ação proposta por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009076220204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800907-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA LUCENA e outro ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811657-80.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO....
... a agravante a reintegrar o agravado na condição de adido, com direito à percepção da sua remuneração/soldo, para fins de mantença da sua ... ato que se reveste de discricionariedade, já que traz em seu bojo juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Somente não ... -
Processo nº 0018718-16.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito Da 3ª Vara Cível Regional Da Leopoldina e Da 46ª Vara Cível Da Capital. Reconhecimento Da Conexão Entre Processos que Versam sobre O Mesmo Contrato (causa de Pedir Remota). Ações que Tramitaram Separadamente por Erro Do Cartório. Prolação Da Sentença Em Apenas Um Deles. Estabilização Da Demanda No Juízo Prevento. Inexistência de Causa...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ... LEOPOLDINA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE ... LEOPOLDINA E DA 46ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. ... -
Acórdão nº 2006/0061533-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22385/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
ENUNCIADO Nº 337/TST. Para que o aresto sirva à comprovação da divergência, é indispensável que acompanhe cópia autenticada do acórdão e/ou seja citada fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado. ENUNCIADO 296/TST. A fim de comprovar a divergência jurisprudencial que enseja o Recurso de Revista, é preciso revelar a existência de tese jurídica oposta à recorrida, sendo...
... de representação, deu-lhe parcial provimento para limitar o direito a horas extras até a data de promoção do Recl a mante para cargo de ... a tível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais ... Superiores - apreciam questões unicamente de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047491-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2022
Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito das 1ª e 5ª Vara Cíveis da Regional de Madureira, na Comarca da Capital. Autora que propôs ação contra a Cedae, em 2020, alegando a ilegalidade da forma de cobrança pelo consumo de água de seu imóvel, composto por 04 economias e abastecido por um único hidrômetro. Leilão da Cedae. Pedido de inclusão da Águas do Rio SPE no polo passivo da demanda
... Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito das ... 1ª e 5ª Vara Cíveis da Regional de Madureira, na ... -
Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 5 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040849-77.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE REGISTRO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO....
... REGISTRADOR E NOTÁRIO PERTENCE AOS ... JUÍZOS DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS ... ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR ... -
Acórdão Nº 5035116-41.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES....
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da ... os autos de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos de Direito da Vara Regional de Direito Bancário (Suscitante) e 2ª Vara ... -
Acórdão Nº 5030876-09.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara da ... os autos de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020358-78.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
Conflito Negativo de competência. Ação proposta contra o Serviço Social do Comércio - SESC. Pretensão de desconstituição de ato eliminatório em procedimento concorrencial elaborado pela entidade. Incidente suscitado por Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital à vista de decisão declinatória de um dos Juízos de Direito de Vara Cível Regional. Competência fazendária não...
... Sexta Câmara de Direito Público ... (Antiga Vigésima Primeira Câmara Cível) ... Conflito de ... declinatória de um dos Juízos de Direito de Vara Cível Regional ... Competência fazendária não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-55.2017.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA...
... Ação originária: 0016225-55.2017.8.19.0209 ... Juízo do Direito da 3a ... Vara Cível da Barra da Tijuca ... Comarca da Capital ... A C Ó ... competência, aliás, absoluta, dos juízos de direito ... especializados em litígios de direito empresarial ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001983-30.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA ... CÂMARA. MATÉRIA DE FUNDO INERENTE À DISCUSSÃO ... SOBRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO ENTRE JUÍZOS DE ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA ... CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA A APRECIAÇÃO DO ... INCIDENTE. EXEGESE DO ART ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO :GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA ... ção sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO :GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA ... ção sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.060895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - ADALIMUMABE - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete...
... interposta contra a sentena de ordem 9, proferida pelo MM Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que ... -
Acórdão nº 2006/0119503-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3. O ...
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Acórdão nº 2006/0151119-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3 ...
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Acórdão Nº 5037111-89.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... ão bem delineadas nos autos.Nesse sentido, retira-se da doutrina:Apenas quando o suscitante for o MP ou a parte é que caberá a ouvida dos juízos em conflito. [ ... ] quando suscitado por juiz, já devem existir as manifestações dos juízos em conflito, sendo despicienda a determinação, ...
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Acórdão nº 2007/0111035-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0272635-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PENA-BASE ACIMA DO ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3. A ...
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Acórdão nº 2006/0001864-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 4. Não ...
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Acórdão nº 2007/0087583-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 3. Não ...