Juízos de Direito

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESBLOQUEIO E ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A MÁQUINA DE LEITURA, PARA PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. LIDE VERSANTE SOBRE APONTADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DA SEARA DO DIREITEO BANCÁRIO. EMPRESA RÉ, ADEMAIS, RECONHECIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORÇA DO...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PARA A SUA TITULARIDADE. PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DO FEITO, INSUFICIENTE PARA...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. COBRANÇA E RETENÇÃO DE ISS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Ação de responsabilização civil, na qual a autora pede indenização em razão de ter realizado pagamento de débito de ISS com o Município do Rio de Janeiro, que foi gerado, segundo descrito, por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE PROVENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO, CALCADA NA FORÇA FINANCEIRA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. AGREAVANTE QUE RECEBE MENOS DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENUNCIADO N.º 09-FONAJE (ONDE NÃO TIVER SIDO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AS AÇÕES DEVERÃO SER PROCESSADAS...

Agravo de Instrumento. Decisão agravada, proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que declinou da competência para a Vara da Dívida Ativa da mesma comarca. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENUNCIADO Nº 126/TST. Para saber se a Reclamante estava enquadrada na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame probatório, vedado em Recurso de Revista. Admiti-lo seria inserir terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os juízos de revisão - tribunais

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO E DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS UNIDADES EM CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Verifica-se que o juízo a quo julgou extinto o processo e cancelou a distribuição, sob o fundamento de que a presente ação seria de competência fazendária. 2. O Supremo Tribunal Federal já...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão agravada que declinou da competência para o Juízo Empresarial, por entender que a ação coletiva veicula matéria de consumo, de modo que a competência é do Juízo Empresarial, na forma do disposto no artigo 50, I, ¿c¿, da Lei 6956/20015. Nada obstante, a referida legislação também atribui a competência absoluta dos Juízos de Direito de...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão agravada que declinou da competência para o Juízo Empresarial, por entender que a ação coletiva veicula matéria de consumo, de modo que a competência é do Juízo Empresarial, na forma do disposto no artigo 50, I, ¿c¿, da Lei 6956/20015. Nada obstante, a referida legislação também atribui a competência absoluta dos Juízos de Direito de...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SUSCITANTE) E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE, ANEXO À COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CESSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

Mandado de Segurança. Impetração realizada por candidato do Processo Seletivo de Ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) do CBMERJ contra ato atribuído ao Ilmo. Sr. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na sua exclusão na fase de exame documental da seleção para o cargo de Soldado Bombeiro Temporário Combatente - Região 2....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ALVARÁ JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JÚIZO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELACIONADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NEM DE ALVARÁ COM BASE NO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/80. EQUÍVOCO....

Policial militar. Reforma. Pretensão de revisão dos proventos e promoção ao posto hierárquico imediatamente superior em razão da reforma. Lei Estadual nº 443, de 01/07/1981. Sentença que acolhe preliminar de incompetência no que tange ao pleito de isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos do servidor, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Manutenção. Lei...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A mera existência de ponto fático em comum entre as demandas não enseja a alegada conexão ou continência, pois o principal objetivo do julgamento conjunto é evitar...