Juízos de Direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame fático é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a jurisprudência,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE, HOSPEDADA NA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE), E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES COM...

1 HORAS EXTRAS GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para que...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Incidente Processual Instaurado Entre Juizos de Direito de Foros Regionais Da Comarca Da Capital. Roubo Majorado, Corrupção de Menores e Receptação (arts. 157, §2º e 180 Do Cp e 244-B Da Lei 8069/90). Crimes Consumados Em Áreas de Abrangência de Competência Territorial Diversas. Crimes Conexos. Dois Acusados Imputáveis, Associados a Menor Infrator....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...

I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANOAMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELACORTE REGIONAL E NAO SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMITOS (SUSCITANTE) E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE, ANEXO À COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO INGRESSA EM MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO DAS OSTRAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6.956/2015) QUE DISPÕE NO...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) – EDUARDO LUZ (SUSCITADO). AÇÃO PELO RITO COMUM ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA DISCUTIR OS JUROS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS PRATICADOS PELAS LOJAS RENNER EM CONTRATO DE CARTÃO DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZOS DE DIREITO EM MATÉRIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO E FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS PARA JULGAR OS CONFLITOS INSTAURADOS ENTRE JUÍZOS CÍVEIS, POR EXPRESSA PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Órgão Especial é competente para julgar "os conflitos de competência entre o Conselho da Magistratura e qualquer Órgão Julgador

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE EDITORA E ESCRITORAS ACERCA DE DIREITOS AUTORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL. Ação proposta por escritoras em face de editora, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e morais em razão de não ter editado, ao contrário do contratado, cinco livros de sua autoria, escritos conforme obrigação...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 12ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDO DE tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Existência de ação anteriormente DISTRIBUÍDA COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR JÁ SENTENCIADA E EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO