juntada documentos novos

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Por ângu

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM INDICAÇÃO PRECISA DO OBJETO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO MENOR. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO INCAPAZ. ART. 53, I, "A", DP CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO IDENTIFICADA DE OFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Logo não se deve adentrar em questões que não foram ainda

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA REAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OPORTUNIZADA EM PRIMEIRO GRAU RESTANDO SILENTE A PARTE AGRAVANTE – RISCO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUE DEPENDE DO INSUCESSO NA AÇÃO PROPOSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MESMO APÓS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DOCUMENTO APRESENTADO TARDIAMENTE PELO AUTOR - DOCUMENTO NOVO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CABIMENTO.Os documentos probatórios dos fatos alegados na inicial devem ser com ela apresentados, em conjunto, sob pena de preclusão, salvo se forem documentos novos, hipótese na qual sua juntada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA REAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OPORTUNIZADA EM PRIMEIRO GRAU RESTANDO SILENTE A PARTE AGRAVANTE – POSTERGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SE ADEQUA À NATUREZA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO. PEÇA IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer...

I - RECURSO DE REVISTA DA CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.105/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO O momento regular para juntada de documentos é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CDC - INAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE MONITORAMENTO - DEVE DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.A ausência de intimação da parte sobre manifestação da parte adversa, implica em nulidade relativa, a...

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. 1- Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual há divergência entre as partes quanto ao valor pago administrativamente. 2-Prova não apresentada ao longo da instrução. Apenas em sede de recurso a seguradora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO NCPC. PEDIDO DE SE DETERMINAR ARRESTO, SEQUESTRO E/OU BLOQUEIO DE VALORES, BENS DA PARTE RÉ/AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE (A) HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS E EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VIII, DO CPC); (B) AUTORIZOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS; E (C) ACOLHEU O ADITAMENTO DA INICIAL.RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSORCIADA À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDOS E GOZADOS SUPERVENIENTEMENTE....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES OU PROVAS CAPAZES DE MOTIVAR O RETARDO NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE BLOQUEIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Inadmissível a juntada de documentos com a apelação, quando não se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCLUSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - PROPAGANDA ENGANOSA. I - De acordo com a legislação processual vigente, a juntada de documentos...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INCABÍVEL - PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS - ART. 1.015 DO CPC - NÃO ENQUADRAMENTO - DECISÃO MANTIDA. O pronunciamento judicial que indefere o pedido de juntada de novos documentos como meio de prova não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REGISTRO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CESSÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATO SEM OS DESCONTOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0800336-66.2018.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA FERNANDES DE ARRUDA ADVOGADO: Jose Leonardo Claudino Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...