juntada documentos novos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-61/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A juntada de novos documentos, em agravo de instrumento, para se contrapor aos fundamentos do despacho agravado, mediante a demonstração do recolhimento de depósito recursal e custas sofre a restrição do Enunciado 8, TST, e exige, da parte, observância do art. 830, CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A juntada de novos documentos, em agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS ART. 1.022, DO CPC - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo a sua rejeição medida impositiva quando não evidenciado qualquer um dos vícios pela...
... recursais, o embargante apresenta documentos novos para atestar a alegada hipossuficincia ... o colegiado analisou a documentao contbil juntada, desconsiderando que seu fluxo de caixa era, ... -
Acórdão nº 0130769-16.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA ... IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... foram juntados ao feito petição e documentos novos pelo apelado (ID's. 4058300.11119492, ... ter havido a sua intimação após a sua juntada. De fato, a declaração de nulidade exige a ... -
Acórdão Nº 5021317-74.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... Para embasar sua pretenso, juntou os documentos do Evento 1. O pedido de concesso dosbenefciosda ... 435 do CPC, juntou novos documentos aos autos que comprovariam a contratao ... No tocante possibilidade de juntada de novos documentos com a interposio do recurso, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.000986-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DILIGÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO PERITO DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.- Ausente determinação de juntada de documentos, mas apenas apreciação daqueles que já constam dos autos, não há que se falar em impossibilidade da parte em juntar aos autos documentos contábeis ou mesmo declaração de decadência, pois a...
... nos elementos constantes dos autos e documentos contbeis da parte autora, ora agravante, informe ... o ora agravante, no h determinao de juntada de documentos, mas apenas apreciao daqueles que j ... -
Acórdão nº 1.0145.11.000986-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DILIGÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO PERITO DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.- Ausente determinação de juntada de documentos, mas apenas apreciação daqueles que já constam dos autos, não há que se falar em impossibilidade da parte em juntar aos autos documentos contábeis ou mesmo declaração de decadência, pois a...
... nos elementos constantes dos autos e documentos contbeis da parte autora, ora agravante, informe ... o ora agravante, no h determinao de juntada de documentos, mas apenas apreciao daqueles que j ... -
Acórdão Nº 0300086-89.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... contestação, acompanhada de documentos (Evento 16). A parte autora manifestou-se sobre a ... 435 do CPC, juntou novos documentos que comprovariam a prestação dos ... Admite-se, excepcionalmente, a sua juntada em momento posterior, "quando destinados a fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-458/2004-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM DETRIMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE FORA CONVERTIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO E 543, § 3º, DA CLT E INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. I - Tendo em vista a intangibilidade da premissa fática, consignada no acórdão recorrido, sobre a animosidade entre os contendores, a teor da Súmula 126 do TST, em função da...
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COMPROBATÓRIOS DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20387-95.2017.5.04.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a decisão regional amparou-se na jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição, confere
... COLHEITA DE PROVA ORAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0243.15.002102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTAÀ PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Com a juntada de novos documentos, deve ser dado vista à parte contrária, consoante disposição do art. 437, §1º, do CPC. A falta de intimação da parte interessada sobre ajuntada de...
... em suma, que fora peticionado nos autos a juntada de documento novo sem que lhe fosse oportunizado ... o Magistrado a quo se baseou nos documentos juntados em sede de impugnao contestao no lhe ... , I, DA LC 80/94 - INOBSERVNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAO CONTESTAO ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERÃCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA" DE DOCUMENTOS ... EM APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZA\xC3"ÇÃO DE FATOS NOVOS ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERÍCIA TÉCNICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10385/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. A revista não logra conhecimento por violação do inciso LV do art. 5º da Lei Maior, pois não constitui cerceamento de defesa o fato de o juiz não ter admitido a juntada de documentos, porque não enquadrados na hipótese prevista no Enunciado nº 08 do c. TST, ao...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-97.2016.5.06.0008), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no momento da interposição do recurso, face a preclusão operada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados
... Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no ... instrutória, não mais é permitida a juntada de documentos, salvo se novos ou na hipótese ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE - VEDAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. Apenas é admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/73, art. 397; CPC/15, art. 435). Tratando-se de documento preexistente à instauração da demanda e...
... " A Apelante pede, preliminarmente, a juntada do contrato de comodato pactuado com a Agrifor ... do quadro de funcionrios, acervo de documentos etc., que implicaram na perda da memria da ... CPC/1973), somente a juntada de documentos novos admitida a qualquer tempo. Confira-se: "Art ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE - VEDAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. Apenas é admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/73, art. 397; CPC/15, art. 435). Tratando-se de documento preexistente à instauração da demanda e...
... " A Apelante pede, preliminarmente, a juntada do contrato de comodato pactuado com a Agrifor ... do quadro de funcionrios, acervo de documentos etc., que implicaram na perda da memria da ... CPC/1973), somente a juntada de documentos novos admitida a qualquer tempo. Confira-se: "Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091979520204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0809197-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. M. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSO CIVIL....
... a produção dos meios de prova, como a juntada de novos documentos e a oitiva da autora e de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º, DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte r aps a impugnao contestao ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º, DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte r aps a impugnao contestao ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003042-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte r s fls. 73/79. Afirma, ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
... julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORNEA DE DOCUMENTOS, VENCIDOS O RELATOR E O ... autoriza a juntada de documentos novos aos autos a qualquer tempo, desde que destinados ... -
Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
... julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORNEA DE DOCUMENTOS, VENCIDOS O RELATOR E O ... autoriza a juntada de documentos novos aos autos a qualquer tempo, desde que destinados ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... manifestar-se- na contestao sobre os documentos anexados inicial, e o autor manifestar-se- na ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... manifestar-se- na contestao sobre os documentos anexados inicial, e o autor manifestar-se- na ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão Nº 0011142-09.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E PERDA DO OBJETO ...