documento novo juntada
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção nacional que promoverá o registro do novo partido ... § 2º No caso de ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ... ARTIGO 235 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ... lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo" auto, observadas as regras relativas à prescriç\xC3" ... requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... § 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO ... INEXISTÊNCIA ... juntada ... a respeito da juntada de cada novo documento ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É ... , na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de ... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. PRETENSÃO. ARTIGO 397 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO DE RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não é cabível a pretensão de...
... RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. ... -
Acórdão nº 2012/0259851-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. JUNTADA DE ... DOCUMENTO ... SIMILITUDE ... à juntada de documento novo. Isso ...
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Acórdão nº 2010/0024846-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considera-se não ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32) ...
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Acórdão nº 2015/0256140-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA" DE DOCUMENTOS. ART. 398 ... DO CPC DE\xC2" ... documento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... DEMONSTRADA. ... FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52900-07.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não ... -
Acórdão nº 2013/0367815-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que sã
... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ... -
Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 398 DO CPC/73. JUNTADA" DE DOCUMENTO NOVO RELEVANTE, COM \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0008926-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0023333-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha...
... SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA ... a nulidade do processo se o documento juntado aos autos, sobre ... -
Acórdão nº 2004/0006289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2003/0166315-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. ERRO DE FATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NÃO COMPROVADAS....
... ÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, ... juntada ... -
Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO ... JUNTADA. DESÍDIA OU ... 4. O documento alegadamente novo" não pode ser ... assim considerado\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0076440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIA DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 535 DO CPC. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉ
... OCORRÊNCIA. ... DOCUMENTO ... juntada de documento ... -
Acórdão nº 2015/0067118-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. ... necessária a juntada de documento ...