juntada documentos novos
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Acórdão nº 0192386-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA. JUNTADA DO DOCUMENTOS NOVOS COM ... A RÉPLICA ...
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Acórdão nº 1.0026.14.002765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) - CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS, CESSÃO DE CRÉDITOS, REDECARD, COBRANÇA, CUSTÓDIA E DEPÓSITO - NEGATIVA DO DÉBITO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA -...
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Acórdão nº 1.0026.14.002765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) - CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS, CESSÃO DE CRÉDITOS, REDECARD, COBRANÇA, CUSTÓDIA E DEPÓSITO - NEGATIVA DO DÉBITO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA -...
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Acórdão Nº 0005914-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E DE COMPROVANTE DE ... ância revisora, alegações ou juntada de novos" documentos que não foram ainda decididos na inst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00016863320098060175), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu prescrito o crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei
... de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... , a UNIÃO alegou a impossibilidade de juntada de documentos novos após o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0050448-42.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... BANCÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTES EM FASE ... RECURSAL ... , somente se admite a juntada de documentos novos quando a ... existência era ignorada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...
... Conselheiro-Relator, sendo autorizada a juntada de novos documentos até cinco dias úteis antes ... -
Acórdão Nº 0006500-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... os seguintes argumentos: Preclusão da juntada de documentos : a) que ‘No despacho de ev. 31, ... ção, mas está claro que foram trazidos novos documentos aos autos. Trata-se de ato que ...
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Acórdão Nº 0011553-52.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO
... PRELIMINAR DE ... JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ... APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011492-94.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE ODONTOLOGA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À
... MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE ... NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU PARA SE MANIFESTAR - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Constatado que a falta de intimação específica da parte demandada para se manifestar sobre documentos novos apresentados com a impugnação à contestaç
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Acórdão Nº 0002483-27.2012.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AUTOR INTIMADO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTE A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA. RECUSA EM ATENDER A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A DELIMITAÇÃO CORRETA DO TERRENO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0000117-93.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... acordo com a legislação vigente, os documentos eletrônicos juntados ao processo, com garantia ... Determino ao cartório que promova a juntada por cópia desta Sentença aos autos executivos ... qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2961-26.2010.5.12.0026) 02-05-2018
... não conhecido ... DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ... Nos termos da Súmula ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
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Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
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Acórdão nº 1.0713.15.000127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSENCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Quando os litigantes já se encontram devidamente qualificados nos autos, a repetição da qualificação e identificação das partes na peça recursal se...
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Acórdão Nº 0003238-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ... ância revisora, alegações ou juntada de novos" documentos que não foram ainda decididos na inst\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0011598-56.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE ... DE APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011592-49.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE ... DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011546-60.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM ... SEDE DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011154-23.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... REJEITADAS ... VIABILIDADE ... DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 ... DO ... admite a juntada posterior de documentos do apelante, ... -
Decisão Monocrática Nº 0011548-30.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE ... DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011542-23.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
... REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ... NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO ...