juridicidade
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... § 3º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput ... § 4º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....
... Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto( ... )" ... 3. A questão relativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-34.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal,...
... NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS ... A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de ... -
Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. DECRETO 1.775/96. PRECEDENTES DO STF. CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL ABRANGIDO NA DECLARAÇÃO. NÃO...
... 32 e no Ementário vol. 2289-01, p. 173 ... 6. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade", ... não fica evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, ... deve ser denegada a ordem\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... juridicidade , ... denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da ... -
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... No presente artigo, estuda-se a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução i scal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC. 1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não...
... 2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário ... 3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n ... -
Acórdão nº 2006/0279234-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CALCADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE SUA AUTORIA. PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A justificação do decreto judicial de prisão preventiva (art. 315 do CPP), se comprovada a existência do crime e presentes
... ão adotada pelo Juiz, como se esta fosse o único elemento relevante da análise da situação concreta ou o monopolizador do índice de juridicidade ou legalidade da decisão ... 2.Em situação excepcional, como aquela em que não há dúvida quanto à materialidade e à autoria do ... -
Acórdão nº 2005/0019685-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria jurídica do acórdão de segundo grau restringe-se à interpretação precipuamente constitucional. É infensa ao STJ a investigação de temas constitucionais, sob pena de ser usurpada a competência...
... 2. As contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 e o debate em torno de sua juridicidade assumem cárater eminentemente constitucional. Precedentes do STF (ADIn 2.556/DF) e do STJ (REsp 544.901/PR) ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-63.2012.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido demissão e recebido os salários, o que afasta
... ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-22.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com redação vigente à época da interposição do...
... juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192700-10.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DENOMINADA -DIFERENÇA DE MERCADO-. Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não incide a equiparação prevista no art. 461 da CLT, tampouco a isonomia pretendida, e que, em...
... PARCELA DENOMINADA "DIFERENÇA DE MERCADO" ... Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não incide a equiparação prevista no art. 461 da CLT, tampouco a isonomia pretendida, e que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32941-24.2004.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
... II - No caso vertente, a executada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução ... - Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308040-95.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com redação vigente à época da interposição do...
... juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32941-24.2004.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
... II - No caso vertente, a executada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução ... - Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Acórdão nº 2007/0210785-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA CASSAR ACÓRDÃO QUE, EM MS DO MP, ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DO ART. 197 DA LEP. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA AGRAVADA E OBJETO DAQUELE MS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O MP detém legitimidade subjetiva ativa e interesse processual para interpor MS visando obter efeito suspensivo ao Agravo em Execução (art. 197 da CEP), ou...
... 197 da LEP, ataca decisão judicial que se revestiu de aparente juridicidade e, inclusive, fundou-se em precedente do colendo STF (HC 82.959/SP) ... 3.Antes da edição da Lei 11.464/2007, que fixou em 2/5 o tempo ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212/91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento...
... 47 e 48 da Lei n.º 8.212/91) ... 2. A solidariedade legal imposta tem a sua juridicidade assentada no art. 124, inciso II, do CTN, lei complementar que, por seu turno, permite que a lei erija outros casos de co-responsabilidade além dos ... -
Acórdão nº 2007/0020069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINITRATIVA ART. 12 DA LEI 8.429/1992 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO PARÂMETROS: EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS E PROVEITO OBTIDO SÚMULA 7/STJ RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de condenar o agente na perda da função pública, sob o fundamento de que o mesmo não mais se encontrava...
... Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida ... 3. A sanção de perda da função pública visa ... -
Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...
... REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE ... 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, ... -
Acórdão nº 2007/0237080-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1. Em se tratando de embargos declaratórios opostos à decisão...
... a falta de intimação prévia do embargado para contra-razoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Hipótese em que a dispensa da formalidade, sem descuidar do contraditório, atende os princípios da economia e celeridade processuais ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16223 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA. DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS...
... DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição ... -
Acórdão nº 2006/0231324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA LOCAL. DIFERENÇA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC. 1. A diligência de autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC não está prevista na lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida...
... de admissibilidade dos recursos são de direito estrito porquanto implicam em condições prévias de análise da reapuração da juridicidade da decisão primeira. Tangencia a garantia do devido processo legal entrever requisito não estabelecido na norma processual federal, maxime ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda
... 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido ... 2. A tutela antecipada, posto assentar-se em estado de periclitação ou estado de evidência do direito, não se subsume ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-58.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando...
... DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista, não houve demonstração de violação inequívoca dos arts. 818 da CLT e 333, I, do ...