juridicidade
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Acórdão nº 2015/0278919-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GRAFIA SEM DESTAQUE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAL. QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM...
... de tolerância, percebe-se que a questão acerca da juridicidade dessa disposição contratual é ... -
Acórdão nº 2009/0250119-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequÃvoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: ... 'Com os ...
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Acórdão nº 2016/0048065-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congru&#x
... permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ... "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade ... 2. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0324249-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio ... decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstrou nenhum prejuízo na referida restauração ... 7. Em razão da ausência de máculas ou malferimento ... à juridicidade, não existe nenhum direito líquido e certo no sentido ... de anular o feito disciplinar ... Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2015/0045600-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se ... à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, ...
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A Advocacia Pública como Instrumento do Estado Brasileiro no Controle da Juridicidade dos Atos da Administração Pública
@1. Introdução. O tema sugere uma indagação inicial: é adequado ou pertinente tratar a Advocacia Pública como instância ou instrumento de controle da juridicidade dos atos da Administração Pública? Se controle significa a...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÃPIOS DA SEGURANÃA JURÃDICA, DA BOA-Fà OBJETIVA E DA CONFIANÃA LEGÃTIMA. SOMBRA DE JURIDICIDADE. MODULAÃÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STJ ... 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à alegada violação à s ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidente complexidade jurídica, pois está relacionada com a ... aferição da juridicidade de critérios de teste de aptidão física (TAF) ... em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da ...
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Acórdão nº 2014/0258110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Turma, DJe 28.2.2012) ... 4. A jurisprudência é firme no sentido da juridicidade ... do teste de aptidão física se houver previsão no edital e na lei local. ...
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Acórdão nº 2015/0175270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Há perda de objeto processual quando o recurso especial tem por finalidade...
... competência para eventualmente debater a juridicidade" desses atos, ... transferindo-se, como dito, inadvertidamente essa discussão ao Superior Tribunal ... de Justiça ... 4. Agravo\xC2" ... -
Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório
@1. Noções preliminares do princípio da legalidade e sua evolução conceituai Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no orden...
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Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção, DJe 18.9.2013 ... 7. Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à ... juridicidade, deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em ... razão da ausência de liquidez e certeza no direito postulado ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A interpretação conferida, data venia , é destituída de juridicidade e de ... razoabilidade ... 5. Em primeiro lugar, por questão de hermenêutica: as normas que restringem ...
- Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0185345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄RJ, do STF converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, além de considerar que ela pode comportar exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário ... 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação ...
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Acórdão nº MS 11441 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , porquanto o documento trazido aos autos carece de potencialidade material e jurídica suficiente a causar, ao menos, dúvida quanto à juridicidade do ato de demissão, que permanece legítimo e adequado aos preceitos constitucionais, notadamente a legalidade, moralidade, razoabilidade e ...
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Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias
Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego x garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública,...
@Introdução Como o ensaio aqui proposto decorreu da análise de um caso concreto ocorrido, nos interessa transcrever o acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 15§ Região, que permitirá conhecer uma pequena exposição da situa... - Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto( ... )" ... 3. A questão relativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-34.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal,...
... NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS ... A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de ... -
Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 32 e no Ementário vol. 2289-01, p. 173 ... 6. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade", ... não fica evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, ... deve ser denegada a ordem\xC2" ...