Jurisdição Especial
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.193 - DF (2014/0108802-2) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... -
O princípio do duplo grau de jurisdição: a compatibilidade com o princípio da celeridade processual no juizado especial cível estadual
O direito processual civil contemporâneo possui caráter nitidamente constitucional em razão de a Constituição Federal assegurar garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre elas, destacam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual, alicerces para a concretização do binômio segurança jurídica – efetividade do processo. Neste artigo, pretende-se demonstrar a...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 1º - O recurso será julgado por turma composta de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º - No recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado ... Art. 42 - O recurso será ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ... ável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , com a participação do Governo e da comunidade, em especial" de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... Par\xC3" ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 12 ...
-
Acórdão nº 2014/0139515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM QUESTÕES ESTRITAMENTE FÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.768 - SP ... (2014/0139515-0) ... TERATOLOGIA. ... INCIDÊNCIA. ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO. ... ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ... -
Acórdão nº 2011/0173495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.127 - PR (2011/0173495-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... 2. "Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de ...
-
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.125 - SP ... (2016/0182732-1) ... FORMULADO ... CONDENAÇÃO. ... JURISDIÇÃO ... EXAURIDA. ... DESCABIMENTO. ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.750 - DF (2017/0280465-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... ao princípio da efetividade da jurisdição ... 9. Recurso especial não provido ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº ... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ARTIGO 11-A ... Dois ou mais partidos políticos poderão ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de mandado de segurança, de ... são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato ...
-
Acórdão nº 2016/0101199-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto para fazer prevalecer as alegações do recorrente, no sentido de que não restou configurado o ato atentató
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.592 - DF (2016/0101199-2) ... EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão nº 2016/0059531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.743 - SP (2016/0059531-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição ... (art. 85, § 11, do CPC/2015)". ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - no concurso de ... IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” ... Art. 4º O art. 466 do Código de Processo ...
-
Acórdão nº 2014/0053936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.633 - RJ (2014/0053936-0) ...
-
Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.104 - PR (2011/0199155-9) ... ESPECIAL. ... PROCEDIMENTO ... ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da ... e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de ... do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde ... #Incluído ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1043207 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para decidir a respeito da prescrição da pretensão punitiva. Imediata distribuição dos embargos de divergência a um dos membros da Terceira Seção, para que os decidam nos limites de sua competência. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp 1043207/SP, Rel. Ministro ARI...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para decidir a respeito da prescrição da pretensão punitiva ... Imediata distribuição dos embargos de divergência a um dos membros da Terceira ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA...
... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE ... INCOMPETÊNCIA ... ESTRANGEIRA. ... JURISDIÇÃO ... CONCORRENTE. ... DILIGÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2015/0201574-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o especial não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo em recurso especial. Há...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO ... especial, se inaugura a jurisdição" desta Corte, não bastando, para ... tanto, a interposi\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza; ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter exercício nos órgãos de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ...