Jurisprudência administrativa
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-12.2006.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF ... Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2014/0014552-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVA NO ... PROCESSAMENTO ... ESPECIAL. ... ENTAL DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência ...
-
Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
... ADMINISTRATIVA ... INSUSCETÍVEL ... VALORAÇÃO ... ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ ... 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da ... -
Acórdão nº 2005/0136965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - ILEGALIDADE - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO POPULAR: CABIMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte é ...
-
Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS ... jurisprudência", estando em conformidade com ... o art. 37 da Constituição da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0136679-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DANO ... 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido ...
- Acórdão nº 2013/0398171-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0091836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE ... 1. A jurisprudência ...
-
Acórdão nº 2011/0069468-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ... SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO ...
-
Acórdão nº 2013/0403221-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão...
... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ... a tese nele veiculada destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... a coleta de dados para verificar a legislação e a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, do Conselho Administrativo de ...
-
Acórdão nº 2014/0335430-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para ... o de sanção administrativa" disciplinar decorrente do cometimento ... de falta grave \xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ... 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal ... administrativa ...
-
Acórdão nº 2014/0242203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. ... 1. A jurisprudência ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo ... ão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe recurso de revista das ...
-
Acórdão nº 2014/0197712-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS...
... ADMINISTRATIVA. ... RECONHECIDO ... INSTÂNCIA ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0058138-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...
... ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... jurisprudência desta Corte quanto à independência e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE ... PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR ... 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O entendimento firmado na jurisprudência" do STJ é no sentido da ... impossibilidade de alteração \xC2" ... de exercer sua impugnação na via administrativa ou ...
-
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... um particular ... 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o ... administrativa -, confere justamente a função ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência ... a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública, ...
-
Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1218202 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REJEITADA. - Enfrentando o Tribunal de origem as questões jurídicas submetidas ao seu exame, não há...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO ... – Na linha da jurisprudência desta Corte, admite-se na ação de improbidade administrativa pedidos ... -
Acórdão nº 2014/0319899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA". INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.\xC2" ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ... A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MEDIDA CAUTELAR. ...