jurisprudencia arresto
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Acórdão nº 1.0000.21.132590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- A tutela de urgência
... tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBREQUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTESUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO...
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Acórdão nº 1.0000.20.041448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Citação frustrada - Arresto - Penhora online - Possibilidade - Artigo 830 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de esgotamento das diligências - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. O arresto executivo é medida que deve ser tomada de ofício depois da frustração da citação da parte executada, pois visa garantir
... contra eles movida pelo Banco Bradesco S/A, foi deferido o arresto com a busca de bens e valores em nome dos executados por meio dos sistemas ... -
Acórdão Nº 873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. Parcial procedência. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR e de...
... contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e ... sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR e ... -
Processo nº 0039474-80.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Titulo Extrajudicial. Requerimento de Arresto. Indeferimento. Não Esgotamento Das Diligências Necessárias À Localização Do Devedor. Manutenção. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Em Face Da Decisão, Proferida Em Execução de Título Extrajudicial que Indeferiu, por Ora, O Pedido de Arresto, Eis que Houve Apenas Uma Tentativa de Citação Dos...
... por ora, o pedido de arresto, eis que houve ... -
Acórdão Nº 858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA...
... arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da ... Companhia ... -
Acórdão nº 70085487494 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO ON-LINE PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do art. 830 do CPC, o credor está autorizado a buscar o arresto prévio, via sistema Bacen-Jud, bloqueando valores eventualmente existentes em contas bancárias do devedor não encontrado, conforme entendimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO ON-LINE PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS ... Frustrada a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219500-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - DOCUMENTOS NOVOS DESINFLUENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no arresto objurgado.
... da contradição ou à supressão da omissão existente no arresto objurgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049540-46.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE. Recurso interposto contra decisão, que em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, indeferiu o pedido de arresto on line nas contas da sociedade agravada. Decurso de mais de quatro anos desde a propositura da ação, sem que fosse...
... POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE ... Recurso interposto contra decisão, que em execução fiscal ... -
Acórdãos nº 2030228-70.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... a realização da citação edital sem prévio arresto Inadmissível, nessa ordem de ideias, a suspensão da ...
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Acórdãos nº 2015127-90.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... a realização da citação edital sem prévio arresto Inadmissível, nessa ordem de ideias, a suspensão da ...
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Acórdãos nº 2051156-42.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... a realização da citação edital sem prévio arresto Inadmissível, nessa ordem de ideias, a suspensão da ...
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Acórdãos nº 2051156-42.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... a realização da citação edital sem prévio arresto Inadmissível, nessa ordem de ideias, a suspensão da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068378-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2006
... "3-A observância da ordem de penhora ou arresto de bens deve harmonizar-se com o princípio do "meio menos gravoso ao ...
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Acórdão nº 50577939820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do art. 830 do CPC, o credor está autorizado a buscar o arresto prévio, via sistema BacenJud, bloqueando valores eventualmente existentes em contas bancárias do devedor não encontrado, conforme...
... ARRESTO ON-LINE. DESCABIMENTO. Ainda que a penhora on-line constitua direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... para a citação do sócio, entendo que o caso é de arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras ... -
Acordao N° 1236815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de arresto de precatório que será pago ao devedor. Arts. 301, 830 e 854 do cpc. Insolvência do devedor, ainda nâo citado, nâo demonstrada. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo distrito federal contra decisão proferida em execuçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO DE PRECATÓRIO QUE SERÁ PAGO AO ... DEVEDOR. ARTS. 301, 830 e 854 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ão de 11//44 tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. 10. Destaque-se ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVODE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição derecurso especial que tenha por objetivo...
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Acórdão Nº 0806214-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DO ... BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032039-15.2020.4.04.0000), 30-08-2020
... Assevera o agravante que o indeferimento do arresto de bens da parte executada é manifestamente contrária aos princípios da ...
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Acórdão nº 1.0313.01.027823-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
... de Justia possui entendimento no sentido de que se aplica ao arresto, qualquer que seja sua modalidade, as disposies relativas penhora ... -
Acórdão nº 1.0313.00.013412-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
... de Justia possui entendimento no sentido de que se aplica ao arresto, qualquer que seja sua modalidade, as disposies relativas penhora ... -
Acordao N° 1376868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Tutela provisória. Arresto de crédito oriundo de precatório. Garantia da dívida. Tentativa de citação. Necessidade. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de arresto sobre crédito do executado decorrente de precatório...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ... PROVISÓRIA. ARRESTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. GARANTIA DA ... DÍVIDA. TENTATIVA DE ... -
Acórdão Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... ário, que deferiu parcialmente os pedidos de tutela cautelar de arresto de bens, nestes termos: Trata-se de incidente de desconsideração da ...