jurisprudencia brasil
- Autonomia da vontade nos contratos internacionais, no Brasil, quanto à eleição do direito aplicável à luz da recente jurisprudência do STJ
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente as multas e os juros ...
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Acórdão nº 2006/0267210-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a obrigação alimentar, com o objetivo de torná-la exeqüível no Brasil ... 2. Na esteira da jurisprudência consolidada do Colendo Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0246482-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)AGRAVANTE:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS :CINTIA ROBERTA KOSTE JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E ...
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Fontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e...
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Acórdão nº 2007/0119872-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VICENTE E OUTRO(S) ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2004/0157477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estratificado na jurisprudência da Máxima Corte da República do Brasil, no sentido de que é inadmissível emprestar-se efeito suspensivo a ...
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Acórdão nº 2010/0119031-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interposição de recursos na tentativa de rediscutir matéria devidamente uniformizada no STJ denota a intenção procrastinatória do recorrente, tornando forçosa a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do...
... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S) MARCOS ANDREY ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144700-83.2009.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1346015 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. SUCESSÃO. TELESC. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos...
... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S) MARCOS ANDREY ... -
Acórdão nº 2010/0159618-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. SUCESSÃO. TELESC. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos...
... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S) MARCOS ANDREY ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4210516-18.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... - Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.
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