jurisprudência chamamento ao processo

Acórdão Nº 0004345-47.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021

... ARAPIRACA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão nº 1.0287.08.043643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 373 DO CPC - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNGIBILIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a...

... Requereu o chamamento ao processo de Robison da Silva Tavares, ...
Processo nº 2008.014.014704-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2011

... PRELIMINARES DE INCOMPETÃNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. DEVER ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8752/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROFORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Regional firmou sua convicção quanto à configuração da sucessão trabalhista, aplicando o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, ao valorar o documento da cisão das empresas PROFORTE e SEG, por meio do qual a primeira assumiu parte das operações da cindida e...

... 1. O pedido de chamamento ao processo das outras empresas cindendas, nos ... proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2027500-84.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
Acórdão nº 1.0000.23.029236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUIR O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE PODE SER REDIRECIONADA A QUALQUER UM DOS...

... , a fim de que seja admitido o imediato chamamento do Estado de Minas Gerais lide. Ao final, pede o ... elementos autorizadores do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, a jurisprudncia ...
Acórdão nº 1.0000.23.029236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUIR O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE PODE SER REDIRECIONADA A QUALQUER UM DOS...

... , a fim de que seja admitido o imediato chamamento do Estado de Minas Gerais lide. Ao final, pede o ... elementos autorizadores do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, a jurisprudncia ...
Acórdão Nº 0702258-72.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020

... CHAMAMENTO ... REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ... de chamamento do Estado de Alagoas ao processo ... No mérito, tratou da constitucionalidade da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9195/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BANCO BANORTE S/A. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INCISO III, DO CPC, À HIPÓTESE DOS AUTOS. Tendo em vista a natureza obrigacional das relações trabalhistas, fica excluída, de plano, a denunciação da lide no processo do trabalho, uma vez que essa figura processual diz respeito, exclusivamente, dadas as hipóteses que contempla, a...

... processo do trabalho, uma vez que essa figura processual ... ão se caracteriza sequer hipótese de chamamento ao processo, pois a questão de fundo trata de ... ância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Não conheço ... 6) DESCONTOS ...
Acordao N° 1636157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação provisória de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Litisconsórcio passivo facultativo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, o...

... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. Tratando-se ...
Acórdão Nº 0701341-53.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2019

... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ... ALAGOAS. REJEITADAS ... PROVIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão Nº 0700032-66.2015.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019

... IGREJA NOVA; E, (2) CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, ... PROVIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

... da sentença para que sejam promovidos os atos necessários ao chamamento da pessoa jurídica responsável pelo ato supostamente danoso ao meio ... "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...

... Em mar/2021, o Ministério da Saúde publicou edital de Chamamento Público nº 04 do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) direcionado ... jurisprudência dos Tribunais Pátrios , à qual adiro, é assente no sentido de ser ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1283-71.2018.5.12.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE - FATO DO PRÍNCIPE . MULTA DO ARTIGO 467 - VERBAS INCONTROVERSAS .

... 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ... INDEFERIMENTO - ... jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos ...
Decisão da Presidência nº 1241571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019

... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ilegitimidade passiva ad causam e o chamamento ao feito do Centro de Oncologia e Hematologia; b) ... Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o chamamento ao processo ...
Acordao N° 1604701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação provisória de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Litisconsórcio passivo facultativo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, o...

... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. Tratando-se ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002035-88.2018.8.19.0068 (Cível), 06-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Município de Rio das Ostras e Estado do Rio de Janeiro. Decisão antecipatória. Sentença de Procedência. Recurso do Município de Rio das Ostras. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - sem razão o recorrente. Questões levantadas foram enfrentadas com pertinência. Julgador não está obrigado a rebater todos os...

... Sem ... guarida o pedido de chamamento ao processo do Estado, não ... é caso de dívida solidária, mas, ... TJRJ. Taxa judiciária mantida, a jurisprudência deste Egrégio ... Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser ...
Acórdão Nº 0700168-53.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024

... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004954-50.2018.8.19.0068 (Cível), 30-07-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Município de Rio das Ostras e Estado do Rio de Janeiro. Decisão antecipatória. Sentença de Procedência. Recurso do Município de Rio das Ostras. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - sem razão o recorrente. Questões levantadas foram enfrentadas com pertinência. Julgador não está obrigado a rebater todos os...

... Sem ... guarida o pedido de chamamento ao processo do Estado, não ... é caso de dívida solidária, mas, ... TJRJ. Taxa judiciária mantida, a jurisprudência deste Egrégio ... Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser ...
Acórdão Nº 0700276-19.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA,APE

... AÇÃO; E, B)A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO ... AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. NO ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020069020204058302), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...

... da insurgência em tela, tendo por objeto essa seleção o chamamento de médicos intercambistas para reincorporação ao PMMB, como prevê o ... próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Regional, no sentido de que "o requisito de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8350/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece guarida a pretensão da recorrente, não só porque invoca o instituto da denunciação da lide, em contraposição à Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que não a admite, e à decisão recorrida que se reportara ao chamamento ao processo, mas também porque o Regional consignou não ter a reclamada anexado aos autos o contrato de prestação de serviços que aduz ter

... decisão recorrida que se reportara ao chamamento ao processo, mas também porque o Regional ... De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000065-07.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO...

... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 5. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte ... Superior, segundo a qual a confirmação integral ...
Acórdão Nº 0700488-15.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023

... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Estado de Alagoas ... : ... MEDICAMENTOS ... CHAMAMENTO ... MUNICIPAL; B) O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO ... DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e discutidos ...