jurisprudencia comodato

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INTERNA - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO. - A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...

Ementa: Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Coletivo de Propriedade Da Ré Que, Segundo a Autora, Realizou Manobra Irregular, Invadindo Outra Pista de Rolamento, Ocasionando a Colisão Entre Veículos que Vinham Circulando No Mesmo Sentido, Dentre Eles O Da Demandante que Não Teve como Evitar a Colisão Com a Traseira Do Veículo Imediatamente a Sua Frente. Preliminar de Ilegitimidade Passiva...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃODO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matériassuscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde dacontrovérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegadocaráter fictício do contrato

PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial para requerimento de aposentadoria rural e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a ausê

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.Incidência da Súmula n. 182 do STJ.2. A impugnação específica da aplicação da Súm

EMENTA: DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E OCORRÊNCIA DE DOLO - EXPEDIENTE QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DA LIDE PRIMITIVA - PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO DE NATUREZA PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS RESCINDENDOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença

EMENTA: DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E OCORRÊNCIA DE DOLO - EXPEDIENTE QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DA LIDE PRIMITIVA - PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO DE NATUREZA PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS RESCINDENDOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

PJE 0003889-34.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. Condenação da autora no pagamento de...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pertinente à omissão justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pertinente à omissão justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim...

PROCESSO Nº: 0000282-05.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOANA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Joani Aparecida Ferreira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. FATO NÃO CONTIDO NA DENÚNCIA. MUTATIO...