jurisprudencia comodato

SALÁRIO "IN NATURA" - HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO - ITAIPU. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário "in natura", porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a...

SALÁRIO "IN NATURA" - HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO - ITAIPU. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário "in natura", porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a...

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA - FATOS E PROVAS - DESCONTOS SEGURO DE VIDA - SALÁRIO MORADIA SALÁRIO EDUCAÇÃO - PRÊMIO SEGURO SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS - DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO DE VALORES. Se o Eg. Regional não identifica os elementos de confiança caracterizadores da incidência do art. 224, § 2º, da CLT, impossível, nesta esfera, investigar a...

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...

ITAIPU. AJUDA HABITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO. A jurisprudência reiterada do TST entende que a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário in natura, porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional, sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a fixação do...

SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO - ITAIPU. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário in natura, porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a fixação

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CARTA CONSTITUCIONAL. O Pleno do TST decidiu pela validade da compensação de horas por acordo individual, salvo se o empregador adotar referido regime de trabalho como regra geral, hipótese em que deverá observar o acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição...

PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

Ementa: Apelações Cíveis. Reintegração de Posse. Recurso Do Réu. Nulidades Afastadas. Prova Dos Autos que Afasta a Hipótese de Composse Entre O Réu e Qualquer de Seus Quatro Filhos. Comodato Verbal. Legítima Notificação para Desocupação. Resistência. Esbulho Configurado. Doação Verbal de Bem Imóvel que É Vedada Pelo Art. 541, Parágrafo Único, Do Código Civil. a Posse Consentida Ao Comodatário Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - COMODATO - OBRA PÚBLICA - CONVÊNIO. - O autor da possessória deve comprovar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu - para estabelecer o rito - e a continuação da posse.- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da...

SALÁRIO IN NATURA - MORADIA, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atual e notória jurisprudência da Colenda SDI deste TST tem entendido que sempre que a empresa fornece aos seus empregados a moradia e acessórios, tais como, a água e energia elétrica, em canteiro de obra, vila ou nas proximidades de suas instalações, como na presente hipótese, tal fornecimento deve ser considerado para propiciar o trabalho...

INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT. Só é devido o pagamento de horas extras pela não-concessão do intervalo intrajornada a partir da edição da Lei nº 8.923/94, que acresceu o § 4º ao art. 71 da CLT. VALE-REFEIÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. O vale-refeição pago pelas empresas em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador não possui natureza salarial. Isso porque o

Ação de rescisão de comodato c.c. entrega de coisa e cobrança de multa contratual e indenizatória – Parcial Procedência – Comodato expresso com promessa de compra do imóvel – Termo certo - Violação contratual por parte do réu que não restituiu o bem dentro do prazo e não o adquiriu – Multa indenizatória devida - Reconvenção - Pedido de retenção e indenização por benfeitorias, formulado pelo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO

Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Comodato. Contrato escrito. Rescisão. Notificação extrajudicial. Contranotificação. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Decisão anulada, sendo determinada a observância do artigo 928 do Código de Processo Civil de 1973. Prosseguimento. Preclusão. Posse anterior. Ausência de prova. Improcedência do pedido. Omissões. Obscuridades....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSIO COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LOCADORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. SÚMULA 83/STJ.1. Não caracteriza prestação jurisdicional lacunosa ou falta de fundamentação da decisão a acarretar sua nulidade quando o Tribunal, de forma clara e fundamentada decide a lide, ainda que contra o interesse da parte, não...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REIVINDICATÓRIA - NOME DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO. A melhor doutrina e assentada jurisprudência dá preferência ao pedido contido na inicial, em relação ao nome dado à ação. Tem-se este último como irrelevante e primordial aquele, para se estabelecer o objeto da lide, a pretensão e a prestação jurisdicional. ...

Apelação cível. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça concedida na origem. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Comodato verbal. Configurado. Detenção. Animus domini. Ausência. Usucapião. Impossibilidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar pedido de reforma da r. Sentença recorrida que julgou procedente o...

PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADE OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO EM FAVOR DO AUTOR E OUTRA DE TITULARIDADE DESTE. INCIDÊNCIA DO ICMS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero deslocamento físico ou transferência de gado vivo, sem

Ementa: Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Coletivo de Propriedade Da Ré Que, Segundo a Autora, Realizou Manobra Irregular, Invadindo Outra Pista de Rolamento, Ocasionando a Colisão Entre Veículos que Vinham Circulando No Mesmo Sentido, Dentre Eles O Da Demandante que Não Teve como Evitar a Colisão Com a Traseira Do Veículo Imediatamente a Sua Frente. Preliminar de Ilegitimidade Passiva...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃODO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matériassuscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde dacontrovérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegadocaráter fictício do contrato