jurisprudencia licença sem vencimentos
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III- elaborar seus regimentos internos e ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ... afastamento nem mesmo o decorrente de licença", férias, ou licença especial, salvo no caso do \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
-
Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licença ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; ... II - ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... parcela "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Precedentes ... 3. LICENÇA PRÊMIO. O direito à licença prêmio foi ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ...
-
Acórdão Nº 1321134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisã
... LEGÍTIMA DEFESA ... LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO ... SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ... ANTES DO TRÂNSITO EM ... JULGADO DA ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação ... substitutos perceberão os vencimentos fixados em lei ... Art. 658. São deveres ...
-
Acórdão Nº 1296557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de
... Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos ... particulares, sem recebimento de vencimentos ... 2. Agravo regimental não provido ... 3 ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-61985-62.2002.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Vara e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais, atribuídos ao Juiz de Direito do ... , conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048306020174058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804830-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: Andrea Costa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... , eis que se encontrava em gozo de licença sem vencimentos no INSS" , fls.111/115 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192971220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819297-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA...
... licença(s)-prêmio não gozada(s) por opção do servidor ... VENCIMENTOS ACRESCIDOS DAS VANTAGENS PERMANENTES PREVISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... então se terá expirado o prazo da licença concedida pela empresa pública a que está ... ção só encerra a percepção de vencimentos por uma das fontes, não incide a regra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2010.5.01.0015) 21-02-2018
... , consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do ...
- Processo nº 0492869-84.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018