jurisprudencia licença sem vencimentos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Recurso Inominado nº. 0119325-34.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMARO DE JESUS E SOUSA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE REBEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ERJ PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. VOTO...

Recurso Inominado nº 0187393-31.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Antonio Carlos Oliveira Alonso RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SOMA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS NOS PERÍODOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Autos N.º 0026730-50.2017.8.19.0001 Ementa. Servidor Inativo. Férias Não Gozadas. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante À Vedação Ao Fracionamento de Ações. Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Aplicação No Caso. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Autos n.º 0026730-50.2017.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Férias não gozadas. Sentença de extinção sem mérito ante à vedação ao fracionamento de ações. Enunciado n.º 3 do Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2015. Não aplicação no caso. Dever de indenizar. Precedentes. Jurisprudência do STF. Base de cálculo que deve...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0413761-40.2014.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Vieira Filho Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatório Fracionamento Das Ações. Possibilidade. Enunciado 03 Do Aviso Conjunto Tj/cojes, Editado Em 20/08/2015, Ainda Não Em Vigor Ao Tempo Da...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0281547-46.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LEILA MARIA PEREIRA MARTINS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR UM PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018573-12.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO RODRIGUES CORDEIRO Recorrido: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição da República assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0257033-92.2019.8.19.0001 Recorrente: SILVIO MARCATE Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA ADMINISTRATIVO II QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0040804-23.2010.814.0301SENTENCIADO/AUTOR: TANE PRISCILA DA SILVA NOGUEIRA SENTENCIADO/RÉU: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDABUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO. ART. 10, II, B DO ADCT. I -O Supremo Tribunal...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suspensão. Período de licença para tratamento de saúde. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O recorrente alega,

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suspensão. Período de licença para tratamento de saúde. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2....

[?] Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais). As gratificações ? de serviço ou pessoais - não são...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

Recurso inominado nº 0034494-45.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que o autor é servidor público, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, visando a incorporar ao seu vencimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000071-60.2023.8.19.9000 Impetrante - ADRIANA POLICASTRO SONINO Impetrado - EXMO. SR. DR. JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0236629-20.2019.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Recorrido: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO...

Embargos de Declaração nº 0095062-69.2017.8.19.0001 Embargante: GISELY GONÇALVES FALCO Embargado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM

Recurso inominado nº 0084776-27.2020.8.19.0001. Recorrente/Recorrido: ANDRESA FELIZARDO GOMES. Recorrente/Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado de ambas as partes. Trata-se de ação movida por ANDRESA FELIZARDO GOMES, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega que que é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo ingressado na corporação

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho