jurisprudencia licença sem vencimentos
- Processo nº 0040559-98.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028052-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0028052-66.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: ROSIMAR GONÇALVES TORQUATO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319965-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0319965-53.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIA MEDEIROS GUIMARAES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI MRJ....
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... vencimentos simultâneos do Município de Cidade Ocidental e ... n° 376/2010), quando então retirou licença do cargo de ... professora, por motivo ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... vencimentos simultâneos do Município de Cidade Ocidental e ... n° 376/2010), quando então retirou licença do cargo de ... professora, por motivo ...
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Processo nº 0426366-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Processo nº 0088934-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Processo nº 0328899-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025919-48.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado N° 0025919-48.2021.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER RECORRIDO: JOÃO RENATO MARCONDES GARCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Processo nº 0160479-37.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Abril de 2018
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166843-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado Nº 0166843-49.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor. Cuida-se de ação na qual alega o autor ser Policial militar da ativa desde 31/10/2006,. Aduz que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acordao N° 1377272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Administrativo. Inviabilidade de inclusão da rubrica (gratificação de atividade judiciária - gaj) na base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia. Vinculação do benefício ao exercício das funções nas condições especificadas em lei (lei distrital 27. 797/2001, art. 20 e lei distrital 4. 426/2009). Caráter não permanente. Recurso provido. I. A...
... DECORRENTE DA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ... PECÚNIA ... lei, inviável sua incorporação nos vencimentos (ou remuneração), bem como a ... inclusão da ... -
Acordao N° 1397062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão das rubricas de abono permanência, auxílio-alimentação e de auxílio-saúde. Cabimento da condenação do réu ao pagamento da diferença devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO ... NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... de parcelas e compreende: os vencimentos; as vantagens relativas às peculiaridades de ... -
Acordao N° 1407925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão das rubricas de abono permanência, auxílio-alimentação e de auxílio-saúde. Cabimento da condenação do réu ao pagamento da diferença devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO ... NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... de parcelas e compreende: os vencimentos; as vantagens relativas às peculiaridades de ... -
Acordao N° 1365633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Base de cálculo da conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia. Inclusão do abono de permanência e auxílio-alimentação: viabilidade. Inclusão das gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab), gratificação de movimentação (gmov), gratificação por condições especiais de trabalho (gcet), (rubricas de caráter precário e transitório): inviabilidade. Recurso...
... licença-prêmioem pecúnia, uma vez que compõem a ... inviável as suas incorporações nos vencimentos, bem como a inclusão ... de tais rubricas na ... -
Processo nº 0454253-40.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Acórdão Nº 5001764-08.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... a concessão, à servidora municipal, de licença intencionalmente não prevista na legislação ... os institutos da licença sem vencimentos (aplicável ao caso dos autos) com o da remoção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058466-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0058466-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual e, por diversas vezes, não lhe foi permitido usufruir de férias e licenças, as...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067699-68.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0067699-68.2021.8.19.0001 Recorrente: Jezio de Castro Martins Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE...
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Processo nº 0434540-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Processo nº 0287533-49.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
- Processo nº 0285768-14.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Octubre de 2016
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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nº 1999.01.00.072914-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
CONCURSO PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE CARGO OCUPADO PARA POSSIBILITAR POSSE EM OUTRO - ACUMULAÇÃO LÍCITA SEGUNDO A ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. O artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não a multiplicidade de vínculo funcional, ou seja, a titularidade do cargo, daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilhar ser...
... Nacional, concomitantemente com a licença sem vencimentos do cargo público estadual e ...