jurisprudência personalíssima
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002301-40.2018.8.19.0209 (Cível), 18-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0002301-40.2018.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: JOÃO GUEDES DA SILVA FILHO Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. A empresa ré alega ter havido fato de terceiro que exclui o nexo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007028-58.2018.8.19.0042 (Cível), 01-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0007028-58.2018.8.19.0042 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: RAFAEL JOSÉ DA SILVA Trata-se de ação na qual a autora alega que efetuou a aquisição da Sky Livre, porém, o serviço foi interrompido de forma unilateral pela parte ré. Pede liminarmente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001265-80.2018.8.19.0073 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0001265-80.2018.8.19.0073 Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido: FABIO MARTINS DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SKY LIVRE. Serviço atrelado ao equipamento comercializado. Suspensão do serviço em razão da interrupção do sinal analógico. Não mais existência da obrigação de restabelecimento do serviço. Dano moral não...
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Relatório e Voto com número 5218959-27.2019.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RECOLHIMENTO ISS POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE CONTABILIDADE. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Carece de interesse recursal o apelo no ponto atinente à tese de...
... profissionais que a integra ... Nesse linear, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido ... de que “o ... categoria profissional o qual está habilitado, de forma personalíssima e responsabilidade ... Logo, preenchida a exigência legal, o imposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 241-58.2016.5.14.0402)
... õe, mesmo que, na origem, algumas delas tivessem feição personalíssima ... Observo que se até recentemente ainda existia alguma dúvida acerca da amplitude que a melhor jurisprudência reputa deva ter a responsabilidade subsidiária, ela acabou de ser ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... verbas trabalhistas devidas ao reclamante, na esteira da jurisprudência sedimentada no referido Verbete Sumular. Recurso do autor provido em ... da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-32.2014.5.06.0161), 09-11-2015
INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, têm-se o processo do trabalho, que surgiu, de fato, para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, parágrafo
... 477, § 8°, da CLT, diz que se trata de obrigação personalíssima e que o pagamento, no prazo legal, constitui dever exclusivo do ... Cita jurisprudência e pede provimento ao apelo ... Contrarrazões apresentadas pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 106200-63.2013.5.17.0006)
... é específica personalíssima e não genérica coletiva ... Invoca o art. 129 da CF/88, bem o a jurisprudência, e afirma inadequado o meio eleito, devendo eventual indenização ser ...
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Acórdão Nº 0020966-06.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A inobservância do controle específico de horas trabalhadas e compensadas e a extrapolação da jornada além do limite de 10 (dez) horas diárias tornam inválido o sistema de banco de horas. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. EMPREGADO EM OPERAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. É válido o fracionamento do intervalo intrajornada para os...
... 71 da CLT; 4) a jurisprudência entende que a norma coletiva deve estabelecer um limite para o intervalo ... e a certeza de processo de execução; 3) a verba é personalíssima e alimentar; 4) colaciona jurisprudência; 5) o procurador está ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020389-46.2015.8.19.0011 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/1998. ENUNCIADO Nº 68 DA...
... DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE ... FACIENDO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 1.586/1989 ... Precedentes. É pa- ... cífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o be- ... nefício da pensão por morte deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ência deste Juízo, igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, para o processo e ... ídico processual em questão, em razão de sua natureza personalíssima, constitui, em relação a terceiros, "res inter alios acta", a significar ...
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Acórdão Nº 0005397-52.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... órgão administrativo de trânsito constitui obrigação personalíssima, cabendo somente aquele em cujo nome o veículo está registrado ... sse sentido segue a jurisprudência: ... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdão nº 0020404-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Seção Cível de Direito Público ... A jurisprudência pacífica, sedimentada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ... é ... sentido de que o mandado de segurança detém uma natureza personalíssima, ... insuscetível de sucessão processual no caso de falecimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300876-16.2015.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
... Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ... XVI - depois de ... Sucede que, em razão da natureza personalíssima do ato - vez que recai sobre a própria vítima do evento danoso -, deve a ...
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Relatório e Voto com número 5717155-04.2022.8.09.0094 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... A regra, ... entretanto, é flexibilizada pela jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, no ... sentido de que não ... outrem à sua esfera personalíssima, de punir o agente causador do dano, e, por último, de ... dissuadir e/ou ...
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Acórdão nº 1014228-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO – DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM DENEGADA.O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão.O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinçã
... A natureza personalíssima do mandado de segurança foi amplamente reconhecida pelos Tribunais ... 1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001961-41.2016.5.06.0351), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 - culpa in vigilando -, tendo em vista que não ficou comprovado ter o ente público fiscalizado o adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, possibilita-se invocar...
... Acrescenta que multa do art. 477 da CLT tem natureza personalíssima, não podendo ser aplicada a quem não tenha sido responsável pela ... não pode ser transferida a terceiro, consoante consagrada jurisprudência. Por fim, assegura que houve burla ao disposto no art. 37, II, da CF/88, ... -
Acordao N° 1319780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Concessão de efeito suspensivo. Preliminar. Rejeitada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade obedecidas. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que...
... esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de ... Pág.: Sem Página Cadastrada.)” ... 8. “A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição e a manutenção ... -
Acórdão Nº 0062040-23.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Pretende a ... Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da ... presente Turma Recursal sobre o caso em apreço, entendendo-se que ...
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Acordao N° 1370662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Agravo interno - decisão unipessoal que não conhece de agravo de instrumento - situação excepcional configurada. Sucessão processual - morte da parte no curso do processo - habilitação dos herdeiros - compatibilidade com o sistema dos juizados. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do agravo de...
... A seu turno, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ... ao responder a Consulta ... UTI privada para leito de UTI pública, cuja natureza é personalíssima, mas também o ressarcimento ... das despesas realizadas em UTI de unidade ... -
Acordao N° 1768153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Discussão. Direito de vizinhança. Ofensas recíprocas entre vizinhos. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedidos inicial, bem como o contraposto, com vistas à indenização por danos morais....
... esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de ... 6. Ademais, a jurisprudência majoritária afirma que as ofensas reciprocamente perpetradas não ... -
Acordao N° 1418171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Processo e direito civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Liberdade de expressão. Conduta supostamente ofensiva à honra. Ausência de impugnação especifica. Art. 341, cpc. Danos morais. Configurados. Recurso da ré não conhecido. Deserto. Recurso do autor conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. A parte ré interpôs...
... entendimento pacífico na jurisprudência. Precedente: (Acórdão 1309258, 07247934420208070016, ... Relator: CARLOS ... agressão direcionada ao autor de forma individual, personalíssima, mas, sim, reflete uma manifestação ... política. Nota-se que trata-se ... -
Acórdão Nº 0020997-23.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA RECURSO DO QUARTO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula 331 do TST.
... , por suas próprias naturezas, quais sejam de obrigação personalíssima da primeira reclamada, não são passíveis de imposição pela via ... 5º, incisos XXXIX e XLV, da Constituição Federal. Cita jurisprudência. Reputa ser inviável a imposição dessas condenações, ao argumento de ... -
Acórdão Nº 0020495-26.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... Além disso, entende que se trata de responsabilidade personalíssima, ou seja, exclusivamente da real empregadora ... É pacífica, na ... 186 e 927, do Código Civil), tendo a jurisprudência trabalhista firmado entendimento, a partir da interpretação destes (o ... -
Sentença com número 5648737-83.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ... "RESPONSABILIDADE ... É aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. O ... Código Civil, adequando de forma expressa a legislação ...