jurisprudência rufianismo
1191 resultados para jurisprudência rufianismo
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Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0133824-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Consta dos autos que o paciente foi condenado, por rufianismo (art ... 230, § 1º, do Código Penal), à pena de 4 anos de reclusão, ... É da nossa jurisprudência: ... A - "FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
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Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... Acerca da matéria em questão, trago à colação jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: ... ‘[ ... ] 2 ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... -
Decisão Monocrática N° 07051042820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
1. Investe o writ contra decisão do colegiado de primeiro grau, datada de 12/01/2021, em que se indeferiu pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva da acusada JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA. Alega-se ausência dos requisitos da custódia cautelar; que não há prova de que a paciente seja integrante da organização criminosa denominada "Comboio do Cão"; que é cabível a prisão domiciliar ou a...
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Acordao N° 1298883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Filha com 12 anos incompletos. Ausência dos requisitos legais. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo com dezenas de réus. Múltiplas acusações. Advogados diversos. Pandemia da covid-19. Força maior....
... habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência ... para casos em que a urgência, necessidade e relevância da ... drogas, roubos e tráfico de armas, além de rufianismo, lavagem de dinheiro e uso de ... documento falsos. De igual modo, a ... -
Acordao N° 1268246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada ?comboio do cão". Impetração anterior. Coisa julgada. Complexidade do feito e advento da covid-19. Excesso de prazo. Denegação da ordem. No tocante à constrição cautelar do paciente, aos riscos de contaminação pela covid-19 e à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, há coisa julgada, já que este habeas corpus é mera...
... habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos ... em que a urgência, necessidade e relevância da ... rufianismo. De igual modo, a materialidade e os indícios de autoria dos acusados já ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... que modificaram ou completaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência. Volume I. Brasília: Senado Federal, 2003a, p. 25) ... 245 FAORO, ... que a série já previa, desde o projeto original, o crime de rufianismo (Artigo 230), que atrelava à proteção da dignidade sexual a proteção ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... jurisprudência e na doutrina, o entendimento predominante considera o trabalho da ... -se a não recepção, pela Constituição Federal, do crime de rufianismo. Contudo, não encerra a necessidade de outras reflexões ... 2. Um ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... ção sexual, a manutenção de casa de prostituição, o rufianismo ou obtenção de lucro com a prostituição alheia. São punidas, ... as conclusões e posicionamentos da doutrina e da jurisprudência ... O Brasil ainda carece de políticas públicas de implementação e ...