jurisprudência rufianismo
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Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA ... Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal: ... "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... que modificaram ou completaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência. Volume I. Brasília: Senado Federal, 2003a, p. 25) ... 245 FAORO, ... que a série já previa, desde o projeto original, o crime de rufianismo (Artigo 230), que atrelava à proteção da dignidade sexual a proteção ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... jurisprudência e na doutrina, o entendimento predominante considera o trabalho da ... -se a não recepção, pela Constituição Federal, do crime de rufianismo. Contudo, não encerra a necessidade de outras reflexões ... 2. Um ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... ção sexual, a manutenção de casa de prostituição, o rufianismo ou obtenção de lucro com a prostituição alheia. São punidas, ... as conclusões e posicionamentos da doutrina e da jurisprudência ... O Brasil ainda carece de políticas públicas de implementação e ... -
Acórdãos nº 0167634-70.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... da Fonseca HABEAS CORPUS Tráfico de drogas e rufianismo Prisão preventiva – Regularidade Inteligência dos ... forma expressa, louvando- se, inclusive, em jurisprudência do C. STJ (HC 147223/MG 2009/0178651-9). Anote-se, ...
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Acórdão nº 0013874-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... aplicação da lei penal. É iterativa a jurisprudência do ... Superior Tribunal de Justiça no sentido que a fuga do ... distrito ... paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ... ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere ...
- Acórdão Nº 5030050-12.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
- Acórdão Nº 5030050-12.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
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Acórdão nº 50061708220228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. APREENSÃO, EM PODER DO RÉU, DE 50 PORÇÕES DE CRACK PESANDO 4,58G. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. ACUSADO QUE AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO...
... Sobre o tema, a jurisprudência desta Câmara Criminal: ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ... As exceções são raras (rufianismo, vadiagem, etc.) e, pois, não infirmam a regra (TOLEDO, Francisco de ... -
Acórdão nº 70085511343 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. O requerente busca a rediscussão de matérias já submetidas a este Tribunal de Justiça, não se mostrando adequado o conhecimento do feito.
... o CPF, documento plenamente hábil a tanto, nos termos da jurisprudência já consolidada do E. STJ. Condenação mantida também quanto a esse ... ça ou adolescente ou de vulnerável, casa de prostituição e rufianismo. Autorização legal para que o magistrado valore elementos concretos ... -
Acórdão nº 0023401-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... 19/12/2014) ... "[ ... ] A jurisprudência desta Corte ... Superior pacificou-se no sentido de que o ... excesso de ... pelo paciente, de diversos crimes (roubo, ... rufianismo e ameaças), a indicar ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acordao N° 1243151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus - prisão preventiva - organização criminosa ?comboio do cão? - periculosidade concreta - ordem pública - instrução criminal. 1) tratando-se de organização criminosa complexa, vinculada a inúmeros homicídios e a outros crimes extremamente graves, evidencia-se a periculosidade e o conseqüente risco à ordem pública. 2) evidências de ameaças a testemunhas e de influência no sistema...
... roubos de veículos, rufianismo e lavagem e ocultação de bens e valores” (ID 14995746, ... pgs. 1/2) ... No mesmo rumo da doutrina acima citada, caminha a jurisprudência que vem sendo ... praticada neste egrégio Tribunal de Justiça: ... -
Acórdão nº 0002958-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... 09/12/2014, DJe 19/12/2014) ... "[ ... ] A jurisprudência desta Corte ... Superior pacificou-se no sentido de ... que o excesso de ... diversos crimes (roubo, rufianismo ... e ameaças), a indicar reiteração ... delituosa, o que confere ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0164916-6 de T6 - SEXTA TURMA
... deu-lhe parcial provimento e absolveu o acusado do crime de rufianismo, e manteve a condenação pelo crime tipificado no art. 229 e, ao final, ... Outra não tem sido a nossa jurisprudência quanto ao procedimento a ser adotado em relação ao flagrante, à vista ...
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Acórdão nº 0012165-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... diversos crimes (roubo, rufianismo ... e ameaças), a indicar reiteração ... delituosa, o que confere ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ... AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO ...
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Acórdão nº 0027466-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... pelo paciente, de diversos crimes (roubo, ... rufianismo e ameaças), a indicar ... reiteração delituosa, o que confere lastro ... DECISÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ... AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO ...
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Decisão Monocrática nº 5014325-23.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2012
... o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não ... Precedentes. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso ...
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Acórdão nº 0017883-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... MODUS ... OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... acompanhando a orientação da ... paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ... ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere ...
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Acórdão nº 2009/0054125-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo...
... ção (Favorecimento da prostituição, Casa de prostituição e Rufianismo), são condutas tipificadas no Código Penal Brasileiro, em seus artigos ... A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito ... -
Acórdão nº HC 186808 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade ... CORRUPÇÃO DE MENORES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. VÁRIOS RÉUS E CRIMES. EXPEDIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0186928-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ções, em quadrilha ou bando, para a prática dos crimes de rufianismo" (art. 230 do CP), tráfico interno de pessoas (Art. 227 do CP) e exploraç\xC3" ... liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 95505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2008
... (corrupção de menores), 229 (casa de prostituição) e 230 (rufianismo), todos na forma do artigo 69 do Código Penal. (fl. 4) ... Ao fundamento ... É certo que a jurisprudência desta Corte tem admitido o abrandamento da súmula para admitir a ...
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Decisão Monocrática nº 5013906-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Agosto de 2012
... o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não ... Precedentes. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso ...