jurisprudencia sobre violação domicilio
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Acórdão nº 1.0000.21.132963-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, CPC - DOMÍCILIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - POSSIBILIDADE - REFORMA.Pode o autor escolher o foro de seu domicílio ou o local do fato caso o objeto da demanda verse sobre violação de direitos autorais cometidos no âmbito da...
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Acórdão nº 1.0000.21.132951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, CPC - DOMÍCILIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - POSSIBILIDADE - REFORMA.Pode o autor escolher o foro de seu domicílio ou o local do fato caso o objeto da demanda verse sobre violação de direitos autorais cometidos no âmbito da...
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Decisão monocrática Nº 212124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES ...
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Decisão monocrática Nº 216557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1453363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... NARRATIVAS DOS POLICIAIS DISSONANTES SOBRE O LOCAL DA ABORDAGEM. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0000634-16.2017.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... QUALIFICADO PELO REPOUSO ... de 1/6 (um sexto) sobre 06 (seis) meses, totalizando 07 (sete) meses ...
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Decisão da Presidência nº 1042311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... í o presente recurso, o Parquet alega violação aos arts. 157, caput e § 1º, 282, 283, 301 e ... Inviolabilidade do domicílio ... Mandado de busca e apreensão ... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1) ... O ...
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Decisão monocrática Nº 195685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... Lei nº 10.826/03), pois derivariam da violação de seu domicílio, sem autorização judicial ou ... magistrado singular questionou o miliciano sobre até qual momento a convivente assumia a ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Decisão monocrática Nº 213457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES ... militares em apuração a informações sobre grupo de indivíduos que estariam praticando ...
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Decisão monocrática Nº 235818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO ... ões alcançadas pelo Tribunal de origem sobre a efetiva existência de denúncias anônimas e ... ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1263301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... INOCORRÊNCIA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, tampouco o ingresso na residência, visto que o fato de o suspeito...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ... ção de nenhum dado concreto e objetivo sobre a ... existência de justa causa para autorizar a ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. ANÃLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES...
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Decisão monocrática Nº 232966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... NULIDADE. INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÃLIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicÃlio devem evidenciar,
... circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de ... modo ... afirmativa, bem como questionou sobre a existência de substância ilícita no ... -
Decisão monocrática Nº 1455623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... a existência de repercussão geral do tema sobre “provas obtidas mediante invasão de domicílio ...
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Decisão monocrática Nº 216551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1450786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EVIDENCIADA: INC. XI DO ART. 5º DA ... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O ...
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Acordao N° 1732248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal. Cárcere privado. Concurso material. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria....
... AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... da lei, sobre" os fatos acima narrados; esperando-se a condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... os réus Juverci e Isabele, bem como violação de domicílio, uma vez que não consubstanciadas ... oral produzida no feito, a fim de aferir sobre a autoria e para melhor compreensão dos ...
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Processo nº 0512395-71.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... VIOLAÇÃO DO DOMICILIO DO ACUSADO. NO ... tais circunstâncias influem sobre" o resultado a que se ... chega \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 233184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação ... INFLUÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. A ...