jurisprudencia sobre violação domicilio
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE ... domicílio", pois se mostra como alternativa \xC2" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do ... de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
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Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falar, na hipótese, em violação ... ão expendeu juízo de valor sobre o ... Econômica Federal no domicílio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tocante à suposta violação ... , quando a mudança de domicílio ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. CONTRADIÇÃO. COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRELIMINARES.PRESENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses emque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art.
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Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... o bem, nem o domicílio do tomador do serviço. ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... de funcionar no seu domicílio fiscal, sem ...
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Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO" AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA\xC2" ... DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0135870-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ... FLAGRANTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. ...
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Acórdão nº 2016/0092805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ... da empresa, sobre ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte perfilha no...
... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... violação" da Súmula Vinculante n. 11 do STF ... 4.\xC2" ... mesmas partes (eadem personae ), sobre os mesmos fatos (eadem res) ... de nulidade pela invasão à domicílio perpetrada pela polícia ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos ... , não há que se falar em violação" do art. 489 do CPC\" (STJ, AgInt no AREsp\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0107837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. INCID
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Acórdão nº 2014/0332607-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EM EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem...
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO" AO ART. 535 DO ... CPC. INOCORRÊNCIA. \xC2" ... ÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ... -
Acórdão nº 2016/0087880-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DOMICÍLIO ... CARACTERIZADA. ... FLAGRANTE ... com preponderância sobre ...
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Acórdão nº 2015/0035817-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 5
... NÃO VIOLAÇÃO ... domicílio do devedor, sendo dispensada a ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-02-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂ
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio...