jurisprudencia sobre violação domicilio
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Decisao Nº 0502556-75.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO ATACANDO ANÁLISE MERITÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DEVER DE...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO" DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. EXCE\xC3" ... À VEDAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO ... Nesse diapasão, o CPP dispõe sobre os requisitos da prisão em flagrante nos artigos ... -
Acórdão nº 2009/0149995-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA DIANTE DA SÚMULA N. 435 DO STJ. 1. Diante da presença de algum dos vícios do art. 535 do CPC, o julgado merece ser reformado. 2. O Tribunal de origem não logrou se manifestar, especificamente, quanto à
... 3. Nesse contexto, reconhece-se a violação ao art. 535 do CPC, sendo devido o retorno dos ... empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos ... que o acórdão regional não se manifestou sobre a certidão do oficial de justiça que atestou a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nem mesmo foi apontada, no especial, violação ao art. 535 do CPC ... 2. Além disso, a ... Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na ... 1. O art. 535 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de ...
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Acórdão nº HC 160354 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0805845-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-09-2023
... INFUNDADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO ... INOVAÇÃO ... criminal, em que o ônus probatório recai sobre ... o condenado, já que a condenação está ...
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Acórdão Nº 0807264-04.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO ... o ônus probatório recai sobre o condenado, já que a ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0805589-06.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-09-2023
... INFUNDADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO ... INOVAÇÃO ... criminal, em que o ônus probatório recai sobre ... o condenado, já que a condenação está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Neste contexto, não há violação do art. 460 da CLT. Divergência jurisprudencial ... AUSENCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE. Nos termos do art. 469, ... ão sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ...
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Acórdão Nº 0005019-80.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Sobre o tema: ... APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ... 6. No que se refere a possível violação do art. 617 do CPP, verifica-se a ausência de ... Nulidade em razão de violação de domicílio ... A preliminar de nulidade decorrente da ...
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... Asseverou a ocorrncia de erro sobre elementar do tipo incriminador, pois a menor ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... Asseverou a ocorrncia de erro sobre elementar do tipo incriminador, pois a menor ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... Asseverou a ocorrncia de erro sobre elementar do tipo incriminador, pois a menor ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... Asseverou a ocorrncia de erro sobre elementar do tipo incriminador, pois a menor ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... Asseverou a ocorrncia de erro sobre elementar do tipo incriminador, pois a menor ... -
Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER ...
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Acórdão nº 50017545620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFERIR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E PERSUASIVA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS...
... pela ilicitude probatória em face da violação de domicílio, bem como pela obtenção ilegal ... Com a vênia do magistrado sentenciante, sobre a ocorrência de violação de domicílio, ... -
Acórdão Nº 0000496-04.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... sido obtidas ilicitamente, mediante violação de domicílio. No mérito, pugna pelo ... Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 50932816220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA NÃO VIOLAÇÃO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROMOVIDA. 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que...
... domicílio ... A materialidade delitiva ... , de se recordar que a questão da violação de domicílio em crimes permanentes, ... Mendes, em erudito voto, após historiar sobre a origem do direito fundamental à ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1265608 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0069595-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de Veículo. Inadimplemento Do Réu. Notificação Extrajudicial Que, Embora Enviada para O Endereço Constante No Contrato, Deixou de Ser Entregue por Ter O Réu Se Mudado. É Válida a Notificação Enviada para O Endereço Declinado No Contrato Se O Devedor Deixou de Informar Ao Credor Eventual Mudança de Domicílio. Violação Ao Princípio Da boa-fé. Incidênc
... ao credor eventual mudança de domicílio. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pertinentes à inviolabilidade do domicílio"; ... VII - expedir notificações e intimaç\xC3" ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acórdão Nº 0807275-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL ... Porém, antes de me debruçar sobre a análise do mérito da presente ação, ...
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Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... Assunto : Violação de domicílio ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO ... impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da ...