jurisprudencia tj rio grande do sul
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Decisão Monocrática nº 50204324220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Decisão Monocrática nº 50879010820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.1. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA...
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Decisão Monocrática nº 50937075820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA...
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Decisão Monocrática nº 50966201320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A...
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Decisão Monocrática nº 50078757820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-
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Decisão Monocrática nº 51200421720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,...
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Decisão Monocrática nº 50936703120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ART. 914, § 1º DO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Decisão Monocrática nº 51545291320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 932 DO CPC. ART. 206. REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO INTERROMPE O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE...
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Decisão Monocrática nº 51446057520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,...
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Decisão Monocrática nº 52174682920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 932 DO CPC. ART. 206. REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO INTERROMPE O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO...
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Decisão Monocrática nº 50085446320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o...
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Acórdão nº 50902285720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Com efeito, os elementos engastados apontam que o paciente, utilizando-se de arma branca (b
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Acórdão nº 50001782520178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. AGRICULTOR. 1. Nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. 2
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (não humanos) para figurarem no polo passivo de heranças e testamentos, a partir de uma análise interpretativa de artigos e, principalmente notícias, estudados; bem como uma análise comparativa com legislações alienígenas e a brasileira; e principalmente uma análise crítica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de
... Tal definição de senciência encontra grande ceticismo em alguns segmentos do ambiente científico. Ao se considerar a ... Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7875033/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70010129690-rs. Aces-so ... -
Decisão Monocrática nº 50429190620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206 DO RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE SEUS BENS, PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE...
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Acórdão nº 50060833520178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Considera-se vista pessoal a intimação por meio eletrônico, presumindo-se a ciência de todo o conteúdo do...
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Decisão Monocrática nº 50013619820168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO A MULTAS PENAIS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS E CUSTAS JUDICIAIS POR METADE. DESCABIMENTO. 1. Caso em que, antes mesmo da citação e da decisão do juízo de origem, o Estado/credor peticionou requerendo a extinção do feito. 2. Na linha do sustentado nas razões de apelo, nã
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Decisão Monocrática nº 50005291620208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE RECURSO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,...
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Decisão Monocrática nº 50067918420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR...
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Decisão Monocrática nº 51656131120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO...
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Decisão Monocrática nº 52252733320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ART. 932,...
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Decisão Monocrática nº 52348650420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROVA ORAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 3 (TRÊS) PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §6º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que determinou no caso de requerimento de prova oral, deverão as partes desde logo indicar as testemunhas, observando o limite de 3 (três) pessoas, nos...
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Decisão Monocrática nº 51226724620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 318, 323 E 771 DO CPC. POSSIBILIDADE. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,
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Decisão Monocrática nº 51592345420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,...
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Decisão Monocrática nº 50064788120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Caso concreto em que é incontroverso que a embargante firmou contrato de compra e venda de veículo com a embargada, envolvendo veículo usado em dação em pagamento,...