jurisprudencia tjmg
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Decisão Monocrática nº 1.0611.14.002491-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO OBJETO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA/MG - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA SUBJETIVA -...
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Decisão Monocrática nº 1.0611.16.001916-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO OBJETO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA/MG - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA SUBJETIVA -...
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Decisão Monocrática nº 1.0611.16.001916-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO OBJETO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA/MG - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA SUBJETIVA -...
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Acórdão nº 1.0126.15.001083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Havendo previsão, em lei Municipal, de que a progressão na carreira ficará condicionada ao implemento do lapso temporal em conjunto com a participação...
... Confira-se a jurisprudncia deste TJMG, em casos anlogos:"EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Havendo previsão, em lei Municipal, de que a progressão na carreira ficará condicionada ao implemento do lapso temporal em conjunto com a participação...
... Confira-se a jurisprudncia deste TJMG, em casos anlogos:"EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ... - Decisão Monocrática nº 1.0000.18.021998-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0479.15.012090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVA DO CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. RECONHECIMENTO.Não se...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.19.100234-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel ... -
Acórdão nº 1.0433.13.044699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.180.594-9/002. O adicional do local de trabalho não é estendido ao cargo de carreira de agente penitenciário, conforme o entendimento do TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.12.1
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.14.251133-6/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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