jurisprudencia tjmg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PROFISSIONAL CONTÁBIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA REGULARMENTE COMPROVADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA TELEGRAMA DIGITAL - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, requerer contra o devedor a busca e...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos moldes do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os estados. 2. De acordo com o...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SOBRE O SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - ART. 113, IV, DA LEI ESTADUAL N.° 6.763/75 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. STF (RE N.° 643.247/SP) - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA RESTITUICÃO - ALTERAÇÃO - MODULAÇÃO DETERMINADA NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECEDOR E FABRICANTE - COMPONENTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO DEFEITOS NÃO SANADOS - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PERTINENTE.- Estando fabricante e fornecedor na mesma...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO N° 44.769/2008 - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N°'s 14.695/2003 E 15.78

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - AUTARQUIA ESTADUAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ERSTADUAL 81/2004. Conforme assentado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 81/2004, é da competên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - AUTARQUIA ESTADUAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ERSTADUAL 81/2004. Conforme assentado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 81/2004, é da competên

Apelação Cível. Constitucional. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Pretensão de cálculo dos mesmos sobre a totalidade da remuneração. Improcedência do pedido. Inconformismo. IRDR 0056701-83.2017.8.19.0000 que sequer foi admitido. Autotutela da Administração Pública. Município que não só pode, como deve corrigir, de ofício, erro no cálculo da remuneração dos servidores. Teor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA CASSADA.1. O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA CASSADA.1. O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO EM LABORATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO SOMENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ABANDONO DESCARACTERIZADO.1. O art. 485, inciso III, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ABANDONO DESCARACTERIZADO.1. O art. 485, inciso III, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 485, inciso III, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.1. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando constatado que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido no art.1003, §5º, do CPC.2. O art. 485, III do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DER/MG - RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - REJEITADA. 1. Sendo, o DER/MG, o órgão responsável por impor, ao postulante, a sanção apontada como ilegal e abusiva, qual seja, a apreensão de seu veículo, patente a sua legitimidade para a causa.2. Preliminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DER/MG - RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - REJEITADA. 1. Sendo, o DER/MG, o órgão responsável por impor, ao postulante, a sanção apontada como ilegal e abusiva, qual seja, a apreensão de seu veículo, patente a sua legitimidade para a causa.2. Preliminar...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. GIEFS. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. GIEFS. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - HIPOTESE QUE AUTORIZA APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência do STJ e deste TJMG, o parcelamento do crédito tributário enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade, consoante se infere do art. 151, VI, do CTN,

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO -GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE -- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DO TJMG- AUXÍLIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O e. Tribunal