jurisprudencia unificada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-589900-95.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA CEF EM 2008 (ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ... - ESU). QUITAÇÃO GENÉRICA DE PARCELAS EXIGÍVEIS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1691/2001-001-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Mantém-se o despacho que negou seguimento ao recurso de revista com base no Enunciado 214 desta Corte, frente à decisão regional que, afastando a transação extrajudicial quanto à quitação de parcelas e valores decorrentes da adesão do autor ao Plano de Demissão Voluntária acolhida em...
... da agravante, à exegese do artigo 896 da CLT, ainda que unificada a jurisprudência desta Corte quanto à interlocutoriedade da decisão ... -
Acórdão Nº 0020441-67.2013.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A opção de não adesão oportuna pelo empregado à Estrutura Salarial Unificada em 2008 (ESU/2008), por alegação de condições abusivas e ilegais, não se justifica diante da jurisprudência atual do TST, que considera válidas e eficazes as regras para a...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A opção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20044-56.2017.5.04.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. ...
... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, ... -
Acórdão Nº 5000698-93.2022.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... REFLETE O ENTENDIMENTO AT O MOMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDNCIA UNIFICADA DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SENTENAMANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão nº 2008/0032336-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A ... LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 222-97.2019.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNICA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea da reclamante, sem vícios de vontade ou...
... ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL ... UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNICA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... bastante limitada Em pesquisa ao site da jurisprudência unificada do CJF, verificou-se a existência de apenas 5 julgados que decidiram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3172-19.2011.5.12.0029)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. CPC/1973 . TRANSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO GERENCIAL. JORNADA DE 6 HORAS. PCS/89. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 51,
... PCS/89. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL ... UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 812-39.2011.5.06.0010) 05-03-2020
... ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) ... Constatada possível contrariedade à Súmula 51, II, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 202500-83.2013.5.13.0011) 02-05-2018
... TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10436-84.2013.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de...
... ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO ... CORRESPONDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10691-34.2014.5.15.0004) 03-10-2018
... TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 60-14.2020.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. 2. INCORPORAÇÃO...
... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12046-59.2017.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. A Corte Regional, fundada no...
... jurisprudência nacionalmente unificada. ... 3 ... A ... -
Acórdão nº 2015/0205636-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sumulada com o seguinte teor: "A pena unificada para atender ao limite de 30 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei ... ARTIGO 196 ... Compete ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131880-05.2015.5.13.0002) 18-12-2018
... TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-RR - 20322-88.2017.5.04.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO PADRÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PCS/89 E PCS/98. ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/08). RENÚNCIA....
... Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais ... -
Acórdão Nº 0008741-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-07-2022
... jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Tocantins unificada para afastar a condenação em dano moral "in re ipsa" pelo simples ...
- Processo nº 0012368-53.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-15.2013.5.12.0001) 05-12-2018
... ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. TRANSAÇÃO ... A jurisprudência desta Corte tem se firmado no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10480-16.2020.5.03.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... ADESÃO ... ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR ... DECISÃO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1760-90.2011.5.01.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ...
... ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO VÁLIDA ... RENÚNCIA AOS PLANOS DE ...