jurisprudencias tjmg
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Acórdão Nº 5005663-52.2020.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... pela requerida na contestao, quando anexou jurisprudncias do TJMG relacionadas ao curso de engenharia bioenergtica. Isso porque, extrai-se ...
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Acórdão nº 1.0352.15.004597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO ALTERNATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PARCELA DESCONTADA E ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - CABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11 - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS -...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.17.014031-3/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ... -
Acórdão nº 1.0126.14.002383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE EVIDENCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT a inadimplência do proprietário
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.16.026932-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre ... -
Acórdão nº 1.0126.14.002383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE EVIDENCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT a inadimplência do proprietário
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.16.026932-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre ... - Decisão Monocrática nº 1.0000.14.088605-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 1.0000.15.006838-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2015
- Decisão Monocrática nº 1.0480.14.004774-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2014
- Decisão Monocrática nº 1.0000.14.088605-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 1.0097.14.000861-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2015
- Decisão Monocrática nº 1.0472.15.000551-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.19.041129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
... TJMG, o TJSP j trata do assunto com certa frequncia, conforme atestam os docs ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
... TJMG, o TJSP j trata do assunto com certa frequncia, conforme atestam os docs ... -
Acórdão Nº 01081212920198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-09-2023
... 5002050-10.2020.8.24.0020 e 0017862-31.2017.8.24.0038; TJMG, ACr no 1.0049.12.000409-5/001 e 1.0241.17.002188-5/001), restabelecer a ...
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Acórdão Nº 0620863-27.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). DEMANDA DE ORIGEM QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. ACÓRDÃO PROMANADO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSORIA QUE APENAS ANULOU SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO
... entendimento a exemplo das jurisprudências de: TJMG, Agravo Interno ... 1.0000.17.075174-7/001, Relator(a): Des.(a) Elias ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.002925-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-01-2023
... dois centavos), devidamente corrigidos pela tabela divulgada pela CGJ/TJMG desde a data de emissão estampada na cártula, acrescidos de juros ...
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Acórdão nº 1.0245.10.000320-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... foram entregues, conforme se extrai facilmente de consulta ao site do TJMG, no tendo corrido prescrio antes desta data. Colacionou jurisprudncias ... -
Acórdão nº 1.0245.10.000320-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... foram entregues, conforme se extrai facilmente de consulta ao site do TJMG, no tendo corrido prescrio antes desta data. Colacionou jurisprudncias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REPETIÇÃO EM...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.051473-1/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REPETIÇÃO EM...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.051473-1/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. É...
... deferindo o fornecimento do medicamento, conforme jurisprudncia do TJMG abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AO DE OBRIGAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRURGICOS - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o...
... firmado em diversas jurisprudncias pelo pas, bem como pelo prprio TJMG, os materiais inerentes ao ato cirrgico se amoldam ao material essencial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.v
... 51 do Provimento Conjunto n 75/2018 do TJMG, a Fazenda responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024501-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADESÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - OBSERVÂNCIA - CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO EM CONTA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PACTO NÃO CONCRETIZADO - INVALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS -...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.051473-1/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO A PESSOA ANALFABETA - FRAUDE COMPROVADA E FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS INOBSERVADAS - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.051473-1/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024501-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADESÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - OBSERVÂNCIA - CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO EM CONTA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PACTO NÃO CONCRETIZADO - INVALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS -...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.051473-1/001, Relator(a): Des.(a) Srgio Andr da ...