jurisprudencias tjmg
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.255772-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO E O CONTEÚDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.034696-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.255772-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO E O CONTEÚDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o...
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Acórdão nº 1.0000.21.089172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2
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Acórdão nº 1.0000.16.068341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS INDICADOS §1º, DO ART. 919 DO CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente poderá ser concedida nos termos do §1º, do artigo 919, do CPC/2015.- Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.20.508063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.- É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais estabelecidas em lei.- As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isençã
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Acórdão nº 1.0000.20.012724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - A comissão de permanência é permitida desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos...
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Acórdão nº 1.0000.21.264681-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS- AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão que não foi devidamente enfrentada no acórdão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos,...
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Acórdão nº 1.0000.21.264681-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS- AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão que não foi devidamente enfrentada no acórdão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos,...
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Acórdão nº 1.0114.13.004314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR - EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11. Em contrato de empréstimo consignado com...
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Acórdão nº 1.0216.14.003904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM DETERMINADO PERÍODO - EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM...
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Acórdão nº 1.0114.13.004314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR - EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11. Em contrato de empréstimo consignado com...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT ...
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Acórdão nº 1.0452.14.003301-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO. CONCESSIONARIA REVENDEDORA. PARTE LEGÍTIMA. ART.3º CDC. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. ART.18 CDC. VEÍCULO AVARIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos...
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Acórdão nº 1.0452.14.003301-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO. CONCESSIONARIA REVENDEDORA. PARTE LEGÍTIMA. ART.3º CDC. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. ART.18 CDC. VEÍCULO AVARIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos...
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Acórdão nº 1.0443.18.002172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÕES IDÊNTICAS DECORRENTES DO MESMO FATO, NO MESMO MUNICÍPIO - PREVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO- Em se tratando de ação idêntica a inúmeras outras decorrentes do mesmo fato no mesmo município, verifica-se a prevenção de Desembargadora a quem
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Acórdão nº 1.0443.18.002172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÕES IDÊNTICAS DECORRENTES DO MESMO FATO, NO MESMO MUNICÍPIO - PREVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO- Em se tratando de ação idêntica a inúmeras outras decorrentes do mesmo fato no mesmo município, verifica-se a prevenção de Desembargadora a quem
- Decisão Monocrática nº 1.0702.11.053568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.11.053568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG. (STJ, 2ª Seção, AgInt no MS 26.703/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos ...
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Acórdão nº 1.0428.17.001773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF, E 833, DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. - A Lei
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Acórdão nº 1.0000.20.029509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.026, §2º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.19.133290-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2019
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Decisão Monocrática N° 07359067420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER...
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Do Condomínio Edilício
... (TJMG – AC. 2.0000.00.342.427 – 7/000 – Relator: Des. MANUEL SARAMAGO – ...