juros e correção monetaria
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos ... #Renumerado pela Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... b) pelos juros de 3% (trs por cento) calculados, anualmente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 2º são sujeitos à correção monetária de acôrdo com a legislação ica, e capitalizarão juros, segundo o disposto no art. 4º ... § 1º A ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim a deduo dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... sempre reembolsáveis ao fim do curso, com juros e correção monetária, fixados pelo CONFEA ...
-
Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do ... juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9012, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Proibe as Instituições Oficiais de Credito de Conceder Emprestimos, Financiamentos e Outros Beneficios a Pessoas Juridicas em Debito Com o Fgts.
... empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Lei n° 7.998, de 1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando ... VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente stabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção imediata de necessidade de sua correção; ... #Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017 ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ... , os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais encargos contratuais, ...
-
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... centavos) –, acrescidos de juros ... correção ... correção monetária ...
- Juros e correção monetária
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata ... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os ... II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... juros de mora e correção monetária decorrentes do ...
-
A não tributação da correção monetária e dos juros
Mendes: A não tributação da correção monetária e dos juros
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (5/8) um tema importante e com grandes reflexos para os contribuintes: vai definir no Recurso Extraordinário nº 1063187 se po... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO ... VII - Os juros ... monetária" sobre verbas auferidas em repetiç\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211⁄STJ. INCIDÊNCIA ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... sobre o montante do débito, à correção monetária deste e aos juros moratórios de 1% ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... c) a taxa de juros, os comisses cuja cobrana fr permitida e, ...