juros legais 12
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Acórdão nº 0511041-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... cláusulas atinentes à taxa de juros remuneratórios, fixando-a em 12% ao ... ano; ... hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente ...
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Acórdão nº 0503979-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... apenas para declarar a abusividade dos juros moratórios fixados em 0,49 % ao ... dia, ... juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por ... cento) ao ano; b) a ... hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente ...
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Acórdão nº 0344734-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... cláusulas atinentes à capitalização de juros e ... comissão de permanência cumulada com os ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0526546-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... o contrato, determinando a incidência de juros remuneratórios de 19,75% ... ao ano, a ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0524500-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... determinando a incidência de juros remuneratórios de 15,03% ao ano; ... afastando a ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0043531-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... o contrato, determinando a incidência de juros ... remuneratórios de acordo com a taxa média ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0550620-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... incidência de juros remuneratórios de 23,14 % ao ano; afastando a ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0513131-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... ão de permanência com multa contratual e juros ... Afirma, as disposições insertas na avença ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0319234-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... impugnando a capitalização dos juros em razão de suposta falha de ... publicidade, ... 2. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0321389-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... incidência de juros remuneratórios de 1,11% ao mês; afastando a ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0371221-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... determinando a incidência de juros remuneratórios de 25,45% ao ano ... Irresignado ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0551909-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... relativas à capitalização mensal de juros e comissão de permanência ... cumulada com ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0530059-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... CONTRATO ... DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS BANCÁRIOS ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ... CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE ... 1.Não incide a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica ... INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. UM POR CENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM ... mai⁄90 (7,87%); jun⁄90 (9,55%); jul⁄90 (12,92%); ago⁄90 (12,03%); set⁄90 (12,76%); ...
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Relatório e Voto com número 5652949-82.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC e juros legais (12% a.a.), ambos desde a sentença. II ...
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Relatório e Voto com número 5600689-28.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2022
... pelo INPC e juros legais (12% ao ano), ambos desde a publicação ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos ... com os valôres e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem ... juros ... Art. 131. A distribuição gradual da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11148-96.2016.5.03.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12 ... da Constituição Federal ... consideração de seguir os critérios legais)" ... 9. Nos termos da regra ... -
Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e de Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, na remuneração dos ... ário, mais os encargos e acréscimos legais" vendidos, até a data de apuração ... § 2° N\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001728-18.2017.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional decidiu pela aplicabilidade, ao reclamante, das normas coletivas celebradas pelo SINTETEL ao fundamento de que elas incidem nos contratos de trabalho...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... Constituição Federal, inserido ... consideração de seguir os critérios legais)" ... 9. Nos termos da regra ... -
Acórdão nº 2014/0233719-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou: "In casu, a parte autora confirmou a aplicação de juros ao patamar de 3% a 6% ao ano sobre as...
... JUROS" ... PROGRESSIVOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ... que o percentual correto seria de 12% ao ano" (fl. 372). ... esses requisitos legais" e regimentais (art. 541, parágrafo único,\xC2" ... -
Acórdão nº 0509358-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além de ... Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e ...
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Acórdão nº 0129449-23.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção ... Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando ... forem flagrantemente exorbitantes, máxime porque ...
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Acórdão nº 0071794-20.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... superior a 2% sobre o débito, os juros de mora superior a 1% ao mês e os juros ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e ...