juros legais 12
-
Acórdão nº 2009/0056582-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ... /1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... para apreciação das compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações deverão ser apresentadas ... sido ressarcido, o crédito financeiro deverá ser pago acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração dele, sem prejuízo de multa no ...
-
Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ... que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela ... 4 ... CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2009, DJe 16⁄12⁄2009; AgRg no Ag ...
-
Acórdão nº 2007/0157542-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS" DE MORA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO \xC2" ... de dispositivos legais ... 16/12/2008, DJe 04/02/2009 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079036-57.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
EXECUC¿A~O DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INOCORRE^NCIA DA PRESCRIC¿A~O. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE CONEXA~O ENTRE A EXECUC¿A~O DE ALIMENTOS E REVISA~O...
... ̧ ÃO, julgado em ... 12/12/2018, DJe 17/12/2018); ... 3- Quanto à ... : correç ão monetá ria (U'fir ) e juros legais ... de 12% ao ano, cuja obrigaç ão se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... c) juros, lucros, dividendos e quaisquer outras receitas ... 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória de ... empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065616-90.2009.8.19.0004 (Cível), 16-06-2020
Agravo interno na apelação cível. Pretensão de realização de obras visando cessar o vazamento de esgoto a céu aberto no local onde reside o autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a CEDAE promova obras de instalação de um sistema de esgotamento sanitário, além de um sistema separador absoluto eficiente na Rua Valentim Magalhães, Bairro Itaúna, Município de São
... ), solidariamente, aplicando-se à CEDAE os juros" legais ... de 12% (doze por cento) ao ano e corre\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0053842-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... ça transitada em julgado; g) os juros legais de que trata o artigo 78 do ADCT são os juros ... Tribunal Federal: AI-AgR 545.938 /SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento, ...
-
Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... Aduz a ilegalidade da cobrana de juros cobrados acima do limite de 12% ao ano e de forma ... Civil ao disciplinar a questo dos juros legais, se refere aos juros reais, sendo devido alm ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... Aduz a ilegalidade da cobrana de juros cobrados acima do limite de 12% ao ano e de forma ... Civil ao disciplinar a questo dos juros legais, se refere aos juros reais, sendo devido alm ... -
Acórdão nº 0576467-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... pedidos para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, revendo-os para ... fixá-los em ... juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por ... cento) ao ano; b) a ... hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente ...
-
Acórdão nº 0020294-95.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS ... BANCÁRIOS. SENTENÇA JULGANDO ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
-
Acórdão nº 2007/0053766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993) ... 3. Os juros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... exigibilidade do título executivo, que não atende aos requisitos legais, por ausência de assinatura de testemunhas e não apresentação dos inais; c) aplicação de juros remuneratórios abusivos; d) cobrança cumulada de multa e encargos ... -
Acórdão nº 0519121-12.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... de juros remuneratórios, declarando abusivas as cláusulas relativas à ... legais previstas e quando forem flagrantemente ... exorbitantes, máxime porque ...
-
Acórdão nº 0023412-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... determinando a incidência de juros remuneratórios de 29,88% ao ano e ... condenando ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Das Deliberações ... Art. 12. O CND deliberará mediante resoluções, cabendo ... ída no PND observarão as disposições legais aplicáveis à matéria, e, no que couber, as ... III - juros de seis por cento ao ano; ... IV - atualização ...
-
Acórdão nº 0540157-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... o contrato, apenas limitar a cobrança de juros ... moratórios à taxa de 1% ao mês ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo ... hipóteses legais previstas e ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos ...
-
Acórdão nº REsp 1251218 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993) ... 3. Com o ... Seção fixou o entendimento de que os juros compensatórios devem ser reduzidos de 12% para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10544-28.2017.5.03.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA ... judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... Constituição Federal, inserido ... consideração de seguir os critérios legais)" ... 9. Nos termos da regra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21468-24.2014.5.04.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... Constituição Federal, inserido ... consideração de seguir os critérios legais)" ... 9. Nos termos da regra ... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “b” e “g”, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, poderão ser aplicados em ... sanitário), além das destinações legais atualmente previstas ... § 1º A aplicação de ... , acrescidas de multa de dez por cento e de juros de mora de um por cento ao mês, deduzidas, no ...
-
Acórdão nº 0011947-10.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, revendo-os para fixá- ... los m percentual correspondente a 24,12 a.a (média de mercado), anular a ... incidência ... hipóteses legais previstas e quando forem ... flagrantemente ...
-
Acórdão nº 0502800-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... sentença para fixar os juros remuneratórios em 12% ao ano, proibir a ... capitalização mensal de ... legais previstas e quando forem flagrantemente ... exorbitantes, máxime porque ...