juros legais 12
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Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E JUROS ... TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). Súmula ... sobre o patamar dos juros legais no valor de 0,5% ao mês. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º - O prazo ... ções por ele pagas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano ... Art. 25 Não ... ício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 ...
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Acórdão nº 2010/0037443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. JUROS COMPENSATÓRIOS ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993) ... 3. São ...
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL ... 1 ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993) ... 3. Havendo ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... pelo juiz da causa não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora ... Art. 4º O pagamento mensal dos benefícios ... faz jus à revisão prevista nesta Lei, com base nas normas legais" ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cl\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0416860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 311/STJ. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO. ... legais ... Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2010, publicado no ...
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Acórdão nº 2015/0170035-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... ADEQUAÇÃO ... superiores a 12 ... legais direta e eventualmente violados ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição ... ão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ça de contribuições com os acréscimos legais cabíveis ... § 12. O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 07⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... ⁄03⁄2010; RESP 1.114.407⁄SP, DJE DE 18⁄12⁄2009). RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008 ... 1. O ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ...
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Acórdão nº 2012/0209333-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS ... 12"% ao ano, ... prevalecendo a limitação\xC2" ... legais ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 07⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... cobertura florística, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 8.629⁄93, deve ser analisada em ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ...
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Acórdão nº 2014/0205660-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... JUROS DE MORA. ... Superior Tribunal de Justiça ... em 1º/12 ... legais" fixados no título ... judicial, em\xC2" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das ... contribuições realizadas, acrescidas dos juros de 4% (quatro por cento) ... CAPítulo IX ... DA ... , por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, a fim de promoverem a ...
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Acórdão nº 2014/0034902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E ... LEGAIS ... /91, na redação da Lei 11.430, de 26/12 ...
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Acórdão Nº 0002326-50.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO. PERTINÊNCIA. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% ATÉ 11/6/1997 E, APÓS, 6%. (TEMA 126 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA NA BASE DE 6% AO ANO, A CONTAR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
... omisso no que diz respeito aos consectrios legais, mais especificamente em relao aos parmetros belecidos acerca dos juros compensatrios e os ndices aplicveis aos juros de ... Min. Humberto Martins, j. em 16-12-2010).Sobre o tema, as Smulas 69 e 114 do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS ... de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados ... 12 ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Opção e Desistência ... Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo ... , obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando ... 39, § 5º): ... I - de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 12 ... O operador portuário é responsável, ... prejudica a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as ... juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... II - Juros e amortização de empréstimo em dinheiro; ... empréstimos em dinheiro não excederão de 12"% (doze por cento) ao ano e os para residência pr\xC3" ... ído, que poderá ser cobrado pelos meios legais ... Parágrafo único. Será restaurada a ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... internacional observadas as disposições legais vigentes; ... VII - de doações feitas à ... créditos e a processos em geral, custas, juros e prazos ... Art. 8º - O regime Jurídico do ...
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Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que determinados dispositivos legais não foram examinados. Faz-se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO ... 1. "Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo ... SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 27⁄04⁄2011) ... 2. A ...
- Acórdão nº 2014/0180241-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0273047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, a qual estabelece que os "juros de mora e as ... TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013.) ...
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Acórdão nº 1.0694.13.001432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PARCELA CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...
... ii) declarou a nulidade da clusula que prev juros moratrios de 1% ao ms, devendo ser atendido ao ... Presentes os requisitos legais admito ambos os recursos interpostos cuja anlise, ... o julgamento do Agravo de Instrumento 1.0694.12.001432-7/001, fls. 301/304 e fls. 402/405, a no ...