juros simples
-
Acórdão nº 2007/0090130-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Revisional de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Inclusão do nome do devedor ... Precedentes ... - A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ... FAZENDA PÚBLICA ... DECISÃO DO ... de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir ... os critérios legais) ... -
Acórdão nº 2008/0014191-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 463 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À SIMPLES APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA PRETORIANA ...
-
Acórdão nº 2007/0105041-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CONTRATO BANCÁRIO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO- LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE ... - A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova não enseja ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 13359 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 7⁄STJ. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7⁄STJ) ...
-
Acórdão Nº 49325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...
... ão expressa a respeito da correção monetária ou incidência de juros ... de mora a incidir sobre o débito que, embora negociado, tem natureza ... monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... critérios legais)” ... 4. Recurso de ... -
Acórdão nº 2007/0080565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 7 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA ... - “A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja ...
-
Acórdão nº 2001/0087413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Súmulas ns. 5 e 7-STJ. Correção monetária e Juros" moratórios. Necessidade de definição ... I. \"A simples interpreta\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O ... , em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples" reexame de prova não enseja recurso especial\" ... 2. In casu, as conclus\xC3" ...
-
Acórdão Nº 51121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização
... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais sejam a ... monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... critérios legais)” ... 4. Juros de ... -
Acórdão nº 2005/0038003-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL ... I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109715920174058400), 19-10-2021
PJE 0810971-59.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, no bojo de ação ordinária promovida por Maria Valdinete Rodrigues, em face de...
... juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306559 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviável a esta Corte entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem consignou que o referido encargo não fora expressamente pactuado. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O simples...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ão de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; ... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel ...
-
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS" COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇ\xC3" ... óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ... 5. Os juros ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - Não se presume o consentimento da simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição ... Art. 11 ... aluguel ou encargos convencionados, a importância devida vencerá juros de até um por cento ao mês e que, se o atraso for superior a trinta ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
-
Acórdão nº 2006/0220797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual ... - A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-34.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de ... juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1237049 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. REsp 1.111.175⁄SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISSÍDIO ... 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1354547 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão...
-
Acórdão nº 2006/0229128-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... A compensação de valores e a repetição de indébito, na forma simples, e não em dobro, são cabíveis sempre que verificado o pagamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ... ção, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ...
-
Acórdão nº 2006/0201024-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS" DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC⁄16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO ... I. \"N\xC3" ... VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7⁄STJ) ...
-
Acórdão nº 2008/0124579-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138 do CTN quando há simples confissão de dívida, sem o total recolhimento do tributo devido e dos ... compensação de tributos, como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN e a cumulação com qualquer ...