jus variandi do empregador

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. A prestação habitual de horas extras em regime de escala, como estabelecido entre as partes, torna inválido o regime compensatório adotado, tal como declarado na sentença. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora, a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida com aquela, nos termos da Súmula 331 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETRÓLEO...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT,...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial. No caso, as atividades do autor decorrem do jus variandi do empregador. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. IUS VARIANDI. ALTERAÇÃO DA JORNADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. LESÃO NÃO COMPROVADA. PERMISSIBILIDADE. Desde que respeitado o patamar mínimo inerente ao Direito do Trabalho e à proteção conferida ao hipossuficiente, está dentro do jus variandi do empregador organizar o estabelecimento como bem entender, compreendendo, neste quadro, atribuição de jornada...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro de, modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou o desvio de função, hábeis a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorrem quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO APOSENTADORIA - PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO - ARTS. 444 DA CLT E 5º, II, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. Tendo o Regional mantido a condenação ao pagamento do prêmio por aposentadoria, previsto em norma interna do Reclamado, sob o fundamento de que a Reclamante havia preenchido os requisitos legais e regulamentares na data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X. Diante da possível violação ao disposto no art. 5º, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REBAIXAMENTO

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da alusão a alterações no Plano de Cargos e Salários do CERNE à ausência de prova das modificações, não se extrai a ocorrência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. É certo, ademais, que as parcelas postuladas como decorrência das progressões instituídas pela Resoluçã

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O estabelecimento de salários diferenciados por cargo em plano de carreiras insere-se no jus variandi do empregador. Por ilação lógica, as diferenças percentuais entre salários de cargos equivalentes em dois planos de carreiras que se sucedem também dizem respeito ao citado jus variandi, não havendo falar, portanto,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo...