jus variandi do empregador
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Acórdão Nº 0020785-81.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA . O retorno do empregado à jornada inicialmente contratada não representa alteração contratual lesiva, tampouco há ilegalidade na alteração do turno de trabalho noturno para diurno. Direito do empregador que detém o jus variandi .
... Direito do empregador que detém o jus variandi ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... Observa que ocorreu alteração contratual por ato único do empregador, e que, das datas acima até o ajuizamento da ação, transcorreram mais ... ao abordar tema concernente às restrições ao exercício do jus variandi pelo empregador, como é a hipótese em exame nestes autos: ... ``Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-81.2017.5.06.0232), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
... ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do princípio da máxima ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário ... O contrato de trabalho é um ato ... Rel. Paulo Augusto Câmara. Data: 6.5.2005) ... 10.10. Jus variandi e jus resistentiae ... O jus variandi quer dizer do poder do ...
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Decisao Nº 0066124-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... DISPENSA POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA ILICITUDE. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. PROMESSA DE MOTOCICLETA NOVA COMPROVADA. VEICULAÇÃO DE ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... ício de suas funções predomine fora das dependências de seu empregador ... Apenas pelo trecho inicial do artigo em comento já é possível ... o legislador de 2017 veio a introduzir uma nova espécie de jus variandi extraordinário no sistema trabalhista brasileiro ... Nesse sentido, ...
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Alteração do contrato de trabalho
... 1º e 170, da CF, e 2º da CLT, confere ao empregador o poder diretivo da empresa. Daí resulta que ele pode alterar, ... VARIANDI ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... de trabalho perdida por conta de comportamento de seu último empregador que possa ter retido indevidamente sua Carteira de Trabalho e Previdência ... O exercício irregular do jus variandi patronal é claramente hipótese de abuso de direito, visto que se utiliza ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... Observa que ocorreu alteração contratual por ato único do empregador, e que, das datas acima até o ajuizamento da ação, transcorreram mais ... ao abordar tema concernente às restrições ao exercício do jus variandi pelo empregador, como é a hipótese em exame nestes autos: ... ``Ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... determinação do empregador para que o empregado deixe o cargo comissionado e volte ao seu ... variandi do Empregador, por si só, já inviabiliza a alegação de redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... , com assist ê ncia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observ â ncia dos requisitos exigidos nos par á grafos do art. 477 ... quais o demandante foi contratado, estando jungida dentro do jus variandi do empregador e na obriga ç ã o de m á xima coopera ç ã o que é ... -
Referências bibliográficas
... empregador. São Paulo: LTr, 2012 ... BEBBER, Júlio César. Danos ... 2015 ... GONÇALVES, Simone Cruxên. Limites do jus variandi do empregador. São Paulo: LTr, 1997 ... GOULART, Lucar Moser. Aspectos ...
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... , para concessão da gratuidade judiciária, cabendo ao empregador/reclamado destituir a aparente regularidade ... Sob tal enfoque, ... ocupa função de confiança ao cargo efetivo insere-se no jus variandi do empregador. A tanto autoriza, textualmente, o parágrafo único do ...
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Decisão monocrática Nº 46397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... e horários de trabalho, que se inserem no exercício do jus variandi" do empregador ... Por todo o exposto, defere-se a tutela de urg\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 46393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... e horários de trabalho, que se inserem no exercício do jus variandi do empregador ... Por todo o exposto, defere-se a tutela de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... acrescentam a essas fontes o risco proissional, que obrigaria o empregador, com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ... ções de trabalho que o empregador promove no âmbito de seu jus variandi ... Quando o empregador promove alteração unilateral ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000957-80.2016.5.06.0023), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único, CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de...
... 456, parágrafo único, CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de trabalho. Caso verificado nos presentes autos, não ... Dessa forma, tenho que é facultado ao empregador" atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001290-06.2018.5.06.0009), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSGINADA/RECONVINTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o acúmulo de funções, restando evidenciada nos autos apenas a ocorrência de substituição de funções de forma eventual. De todo modo, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam...
... O empregador, nos limites do jus variandi, pode exigir do seu empregado o cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-26.2017.5.06.0192), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não implica em alteração contratual lesiva (art. 468, CLT) e não caracteriza acúmulo de funções capaz de...
... O empregador, nos limites do jus variandi , pode exigir do seu empregado o cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-12.2017.5.06.0009), 25-04-2019
RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha como configurado o acúmulo de função, imperioso que o empregado passe a desempenhar atividades distintas daquelas para as quais foi contratado e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde...
... ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Recurso provido, no ponto. RECURSO ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... não eventual em proveito de pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado." ... Chegou-se a dizer que ... determináveis, unilateralmente, pelo empregador, em nome do jus variandi ou à margem da lei ou de disposições contratuais; podem, também, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-44.2018.5.06.0022), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou...
... ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... se desdobra por várias décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por dano moral sofrido pelo trabalhador em ... alteração contratual ilícita e encontra fundamento no jus variandi do empregador. Por esse entendimento, uma vez cessada a exposição ao ...
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Danos à Vida Privada e à Intimidade, sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
... no que se refere ao equilíbrio entre o poder de direção do empregador e a proteção à individualidade do empregado, especialmente no que se ... O jus variandi, que é conferido ao empregador em muitas oportunidades, enseja a ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... relevo socioeconômico, que favorecem, regra geral, a figura do empregador, conferindo-lhe enorme influência no âmbito do contrato e da própria ... celetistas que reconhecem, em alguma proporção, o chamado jus variandi do empregador no contexto do contrato (ilustrativamente, o art. 469, CLT, ...