jus variandi o que é

EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. TROCA DE SETOR. BANCO DE REMANEJO. É lícito o ato de troca de setor implementado compulsoriamente pelo empregador, em decorrência de necessidade da instituição, de acordo com o regulamento interno denominado "Banco de Remanejo", o qual contém previsão de remanejo institucional vinculado à necessidade tipificada no art. 5º, § 4º, do Regulamento (Redimensi

ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO - O jus variandi patronal não é absoluto e há que ser exercido com cautela. Devem concorrer a necessidade de serviço e o não-prejuízo para o empregado. Ausentes os dois requisitos, configura-se alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido, mas desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TROCA DE TURNO DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. A alteração do turno de trabalho do noturno para o diurno, com consequente perda do adicional correspondente, não caracteriza alteração contratual lesiva, não se verificando afronta ao art. 468 da CLT. Procedimento adotado pelo empregador que se encontra dentro dos limites do jus variandi que lhe é inerente, conforme artigo 2º,...

RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DE TURNOS DE REVEZAMENTO POR JORNADA FIXA - JUS VARIANDI - LIMITAÇÃO Não configura alteração contratual lesiva ao empregado a mudança de turnos de revezamento para jornada de trabalho fixa, pois mais benéfica à saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que restou comprovada nos autos. Recurso nã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância comprovada nos autos,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada, o que, na hipótese presente, tenho que restou demonstrado. É certo que nos limites do jus variandi, faculta-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...

DANO MORAL COLETIVO. As lojas da reclamada permanecem habitualmente abertas apenas durante o horário comercial, sendo exceção a abertura por 24 horas seguidas durante a denominada "Black Friday". É certo que o labor, por seus empregados, nessas 24 horas seguidas, ocorreu para alguns fora do seu horário normal de trabalho, circunstância que, pela sua absoluta eventualidade, não é suficiente para...

EMENTA: ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO.O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não restar comprovada nos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto àpreliminarde nulidade por negativa de prestação...

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Cumpre diferenciar os institutos do desvio de função e do acúmulo de função. Nesta intelecção, o desvio de função ocorre quando o empregado exerce incumbência essencialmente diversa daquela para a qual fora contratado, fato que gera o direito ao pagamento de diferenças salariais, como forma de se evitar o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

EMENTA I - PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de comprovação do

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Consoante o que preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, nos limites do jus variandi, faculta-se ao empregador imputar ao obreiro o cumprimento de outras tarefas,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO HORÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Entende-se que, de regra, a alteração do horário do empregado está inserida no jus variandi patronal, e no caso, em juízo sumário, não se observa ilicitude na alteração; ao contrário, a prova documental dá conta de que a modificação...