resp 1043813
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Acórdão nº REsp 1043813 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. 2. Na...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DALIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão, contradição ou erro material porventura existentes noacórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 00104688920138200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 06-12-2021
... (grifos acrescidos). (STJ, quinta turma - AgRg no REsp: 1213061 RS 2010/0176592-1, Relator: Ministro Gilson Dipp, Data de ... CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido" - REsp 1043813/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.09.2011; ...
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Processo nº 0175063-08.2012.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2016
... (entre outros, REsp 280.833/RO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 08/09/2003) ... 1043813" – SC – RECURSO ESPECIAL 2008/0067414-1, data do Julgamento 20/09/2011 \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
... aquela no possa ser executada.Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1471450/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 3. Recurso especial no provido."(REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 20/09/2011, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.006893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Sendo inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta à ré na sentença, consistente no restabelecimento da linha telefônica do autor indevidamente...
... aquela no possa ser executada.Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1471450/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 3. Recurso especial no provido."(REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 20/09/2011, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.006893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Sendo inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta à ré na sentença, consistente no restabelecimento da linha telefônica do autor indevidamente...
... aquela no possa ser executada.Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1471450/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 3. Recurso especial no provido."(REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 20/09/2011, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0127922-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... reapreciação do julgado (ut REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp ... Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: REsp 1043813/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 27/09/2011, assim ementado: ...
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Acórdão Nº 08064292320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2021
... em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1518433/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em ... CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido" - REsp 1043813/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011; ...
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Acórdão nº 0500075-27.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... morais." (REsp nº 1.426.710 - RS- Min. Rel. Nancy Andrighi- Terceira ... TurmaJulgado ... perdas e danos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1043813/SC, Rel ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em ...
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença” (STJ, REsp 1358726/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 06.05.2014). No caso, 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ...
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Acórdão Nº 08001429220218205145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; ... CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido" - REsp 1043813/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011; ...
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Acórdão Nº 5014883-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - OFENSA A COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -
... de pedido explcito e mesmo em fase decumprimento de sentena"(STJ, REsp 1358726/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3. T., j. 06.05.2014). No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ... -
Acórdão Nº 5038501-26.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO.É acertada a decisão que converte a obrigação em perdas e danos ante a impossibilidade de retorno das...
... de pedido explcito e mesmo em fase decumprimento de sentena"(STJ, REsp 1358726/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3. T., j. 06.05.2014). No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ... -
Acórdão Nº 5026645-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E POSTERIOR VENDA DESTE - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CONVERSÃO...
... de pedido explcito e mesmo em fase decumprimento de sentena"(STJ, REsp 1358726/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3. T., j. 06.05.2014). No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ... -
Acórdão nº 1000267-27.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000267-27.2018.8.11.0006APELANTES: VITAL AUGUSTO DA SILVA e AVADIR MARTOSAPELADOS: OS MESMOSEMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COMPROVADO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM...
... REsp: 1043813 SC 2008/0067414-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de ... -
Acórdão Nº 0027401-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE REGISTRO DO INSTRUMENTO EM CARTÓRIO. DESNECESSÁRIO. SÚMULA 239, STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO
... Recurso especial não ... provido. (STJ - REsp: 1043813 SC 2008/0067414-1, Relator: ... Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de ... -
Processo nº 0065311-10.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... (REsp nº 1.426.710 – RS- Min. Rel. Nancy Andrighi- ... especial não provido. (REsp 1043813/SC, Rel. Ministra ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0201638-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... e a ausência de previsão legal de todas as hipóteses fáticas" (ut REsp 794.253/RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 1º/12/2007) ... No ... Recurso especial não provido.(REsp 1043813/SC, Rel ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em ...
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Processo nº 0044007-82.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ... 3. Recurso especial não provido. ... (STJ - REsp 1043813/SC – Relatora: Ministra NANCY ...
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Processo nº 0014007-20.2013.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... REsp 1043813/SC – Relatora: Ministra NANCY ...
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Acórdão nº 0060102-92.2008.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido." - (REsp ... 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em ...
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Acórdão Nº 4005820-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... liquidao, seguindo-se a execuo para cobrana de quantia certa" (STJ, REsp n. 885.988/ES, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, Quarta Turma, julgado em ... No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ...
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Decisão Monocrática Nº 5005462-38.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... ]7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, provido (REsp 1803925/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 1/8/2019). Preenchidos os ... No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ...
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Acórdão Nº 5005462-38.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp. n. 1.592.072/PR (2016/0071229-3), Rel. Ministro Marco Aurlio Bellizze, p ... No caso, no h julgamento extra petita (nesse sentido, STJ, REsp 1043813/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 20.09.2011; STJ, AgRg no Ag ...