jus variandi o que é

RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. DESVIO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio de função, hábil a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorre quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus variandi

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, incabível a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que os próprios termos da petição inicial, assim como do depoimento pessoal do reclamante, demonstram a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciados os elementos caracterizadores do dano moral: a conduta antijurídica, o dano e o nexo de causalidade, devida a indenização por dano moral. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de várias atividades, inerentes à função contratada, no horário de trabalho decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Incabível o...

EMENTA ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Respeitada a carga horária contratada, insere-se no jus variandi do empregador proceder a alteração do horário do empregado, não se configurando lesiva a alteração do turno de trabalho. Incidência da Súmula 265 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da presença de agente gerador de...

EMENTA Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com fundamento no jus variandi , artigo 2º da CLT,...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de várias atividades no horário de trabalho decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Incabível o pedido de pagamento de um adicional em decorrência do alegado acúmulo de funções, porquanto as tarefas foram executadas pelo reclamante durante a mesma jornada, não se exigindo maior capacitação técnica ou pessoal a...

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DO TURNO NOTURNO PARA O DIURNO. POSSIBILIDADE. A alteração do horário de trabalho do turno noturno para o diurno é benéfica à saúde do trabalhador, que deve ser preservada. Essa alteração situa-se no campo do jus variandi do empregador, não configurando afronta ao art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS e para o qual não foi contratado, não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos técnicos...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, não existe previsão de salário por atividade, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT,...

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus variandi do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. RISCO...

EMENTA: DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza assédio moral a conduta da coordenadora de hospital que troca o turno de técnica de enfermagem, para atender a necessidade de serviço, ainda que existissem outros técnicos disponíveis, por se tratar do exercício do jus variandi do empregador. Tampouco se verifica a existência de perseguição à obreira em sua designação, uma ú

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. “JUS VARIANDI”. I - O exercício do “jus variandi” não constitui prática de ato ilícito, nem enseja a consideração de coação apta a incitar eventual pedido de demissão, na medida em que é conferido ao empregador o direito de variar unilateralmente as condições secundárias da prestação do trabalho,...

PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. "JUS VARIANDI". I - O exercício do "jus variandi" não constitui prática de ato ilícito, nem enseja a consideração de coação apta a incitar eventual pedido de demissão, na medida em que é conferido ao empregador o direito de variar unilateralmente as condições secundárias da prestação do trabalho, especialmente quanto ao modo, lugar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Trata-se de debate acerca da existência de desvio de função com relação ao cargo de supervisor de produção. O Regional consignou que "

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração da reclamante ao fundamento que ainda não havia...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A alteração do horário de trabalho pode causar descontentamento ao trabalhador, mas o ato, por si, não é capaz de gerar o reconhecimento de dano moral, pois que não encerra espécie de dano "in re ipsa", de modo que ainda que...